Fernanda, de 23 anos, pretende se inscrever no concurso público para a Guarda Municipal. Recentemente, regularizou sua situação perante a Justiça Eleitoral e passou a estar em pleno gozo de seus direitos políticos. Ao saber disso, seu irmão afirmou que ela não poderia tomar posse, pois a Lei Federal nº 13.022/2014 exigiria que o candidato tivesse votado consecutivamente nas três últimas eleições.

Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:

Durante atendimento realizado pela Guarda Municipal, um agente atende uma pessoa com 60 anos completos e precisa verificar se ela está abrangida pelos direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.

Diante da situação apresentada, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, os direitos nele assegurados destinam-se às pessoas com idade:

Julgue os itens a seguir acerca dos direitos individuais do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinalando Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O flagrante de ato infracional constitui uma das hipóteses previstas para a privação da liberdade do adolescente.
( ) Fora da situação de flagrante, a privação da liberdade pode decorrer de ordem escrita fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) O adolescente apreendido não possui direito de conhecer a identificação dos responsáveis por apreensão.
( ) Quando apreendido, o adolescente deve ser informado acerca de seus direitos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Após ser informado sobre o fim do relacionamento, um homem retirou da residência da excompanheira seus documentos pessoais, quebrou seu computador e vendeu as ferramentas utilizadas por ela para exercer sua profissão, com o objetivo de dificultar sua autonomia financeira.

A conduta descrita caracteriza a:

Durante o atendimento a uma ocorrência, uma equipe da Guarda Municipal verificou que um condutor foi condenado pela prática de crime de trânsito. Entre as penalidades aplicadas pela autoridade judiciária estava a suspensão do direito de dirigir ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo automotor.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual é a duração dessa penalidade?

Matheus, de 15 anos de idade, manifestou o desejo de ingressar na Guarda Civil Municipal. Ao buscar informações sobre os requisitos para o cargo, foi informado de que ainda não poderia tomar posse por não atender à idade mínima exigida em lei. Durante a conversa, surgiu a dúvida sobre sua capacidade civil.

De acordo com o Código Civil, Matheus é considerado:

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que  "

Nos termos do Art. 317 do Código Penal, o crime de corrupção passiva consuma-se com a prática das seguintes condutas pelo funcionário público:

Após registrar ocorrência por violência doméstica e familiar, uma mulher mudou de residência e solicitou a transferência escolar de seus filhos para uma instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do  .

Nos termos da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para: