3150232
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
Provas:
Há contrabando legislativo quando, através das emendas
parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de
uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas
no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no
processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há
violação ao princípio da:
Provas
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