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Respondida
3150244
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Água Boa-MT
Provas:
Agente Fiscal
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Mato Grosso - MT
Água Boa-MT
Sobre a incidência do IPTU, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 123/17), são isentos os imóveis:
A
sem edificação
B
cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória
C
destinados à residência, quando localizada no mesmo terreno do templo religioso
D
com edificação considerada pela administração pública como inadequada para habitação
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