A defesa dos interesses difusos e coletivos:

I. É feita mediante legitimação concorrente para a propositura de ação civil pública.

II. Pode ser realizada por meio do Inquérito Civil, procedimento esse prévio e indispensável para a propositura de ação civil pública.

III. Pode ser efetivada por meio da assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta nos autos do Inquérito Civil, desde que homologado judicialmente.

IV. Pode ser efetivada por meio de ação civil pública, que necessariamente conterá pedido liminar.

V. Nenhuma pessoa física possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa dos mencionados interesses, mas possui legitimidade exclusiva para a ação popular, que não se estende às pessoas jurídicas.

É correto afirmar que:

“A época em que vivemos tem uma característica que afeta profundamente as relações interpessoais e, portanto, a vida em sociedade: a desconfiança que criamos em relação ao outro.

Precisamos dos outros. Sem eles não há vida social possível. Convivemos com os outros, como colegas e estranhos, boa parte de nossa vida: no trabalho, nos espaços públicos das cidades, no trânsito, nos transportes coletivos etc. E que tipo de vida é essa, se estamos sempre prontos a pensar que o outro aí está para nos prejudicar?

Nós temos pouco a fazer para mudar este mundo. Os mais novos farão isso. Mas bem que eles poderiam contar com nossa pequena colaboração: a de mostrar a eles que o outro faz parte de nossa vida e que temos com ele uma relação de interdependência.

Por isso, melhor ter apreço e respeito do que desconfiança e hostilidade. Só assim o clima social pode melhorar.”

(Adapt de Eu desconfio, tu desconfias. Rosely Saião, Folha de São Paulo, 21 set. 2010: Equilíbrio, p. 12.)

1. Assinale a alternativa com a frase que se justifica pelo texto.

Em relação à aplicação da pena, assinale a assertiva correta:

NÃO é princípio da Política Nacional do Meio Ambiente expresso na lei, no intuito de se assegurar, a todos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado:

Em relação à aplicação da pena restritiva de direitos pode afirmar que:

É certo afirmar:

I. Todos os crimes cometidos pelos Prefeitos Municipais e por seus substitutos, previstos no Decreto-Lei n° 201/67, são dolosos, vale dizer, intencionais, porquanto o prefeito ou seu substituto busca de forma intencional o resultado, ou assume o risco de produzi-lo.

II. O porte de entorpecente para o uso próprio foi descriminalizado pela nova legislação antitóxico.

III. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais sujeitos ao julgamento pelo Poder Judiciário, dependem do pronunciamento da Câmara de Vereadores.

IV. Suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato, se equipara ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Em relação ao Código penal, assinale a assertiva correta: