Questão 2532256

2532256 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PM-PA

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Curso de Habilitação de Oficiais - Administração
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Organização do Estado

Quanto à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, nos termos dos Artigos 18 e 19 da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A capital do Brasil era o Rio de Janeiro e atualmente é o Distrito Federal.

A União, a que se refere o Art. 18 da Constituição, é sinônima de espaço geográfico brasileiro.

A incorporação e o desmembramento de Estados da federação dependem de referendo popular.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.

É vedado aos entes federativos estabelecer colaboração, de qualquer natureza, com entidades religiosas.

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