Questão 2532264

2532264 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PM-PA

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Tocantins

A Justiça Militar Estadual é o órgão encarregado de processar e julgar policiais e bombeiros militares em certos crimes. Acerca da Justiça Militar do Estado do Pará, as seguintes informações estão de acordo com a Constituição do Estado, EXCETO:

Os Juízes Militares gozam das mesmas garantias e submetem-se às mesmas vedações dos Juízes de Direito.

Cabe ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.

A composição, a competência, a estrutura e o funcionamento dos Conselhos de Justiça Militar serão determinados pela Lei de Organização Judiciária.

A Justiça Militar Estadual é constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça Militar e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça do Estado, não sendo prevista a possibilidade de criação de Tribunal de Justiça Militar.

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