- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Violação de Domicílio (art. 150)
O termo “casa” compreende, EXCETO:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Curso de Habilitação de Oficiais - Administração
60 Questões
