O disposto na lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

O juiz não admitirá o pedido de interceptação feito verbalmente, mesmo que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.