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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais
É privativo de brasileiro nato, segundo a CF, o cargo de
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Até a década de 60 do século passado, a população brasileira era predominantemente rural, contudo, entre as décadas de 50 e 80 do referido século, milhões de pessoas migraram do campo para as cidades, como atestam os dados do censo demográfico brasileiro de 2010. Resulta desse processo de êxodo rural e intensa urbanização a
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Assinale a opção correta quanto à forma de apresentação das correspondências oficiais que adotam o padrão ofício de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.
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Em caso de tentativa de golpe militar, em que tropas das forças armadas atuem simultaneamente na maioria dos estados da Federação com o objetivo de depor o governo federal e os governos estaduais, é cabível, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a decretação de estado
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[Secretaria/Departamento/Setor/Entidade]
[Endereço para correspondência].
[Telefone e endereço de correio eletrônico]
Nobre Deputado [Nome do deputado]
Câmara dos Deputados
70.160-900 - Brasília-DF
Ministro de Estado da Integração Nacional
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Jonas, policial militar, no exercício de suas atividades, não tomou as precauções necessárias e deixou cair no chão a arma que portava, tendo essa arma, em decorrência da queda, disparado acidentalmente e atingido Marcelo, que, em decorrência dos ferimentos, foi hospitalizado durante uma semana, sem ter sofrido nenhuma sequela definitiva.
Nessa situação, o Estado
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