Prova Completa: Estágio Forense (PGM Rio Janeiro-RJ

Possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação das regras constitucionais sobre o processo legislativo:

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2530782 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

A filha do embaixador da Síria e de mãe, também síria, nascida no Brasil, é considerada:

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2530680 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

NÃO é princípio de interpretação constitucional o princípio da:

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2530324 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

A modelo fotografada tem proteção jurídica com base:

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2529891 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

NÃO compete aos Municípios instituir impostos sobre:

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2529397 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:

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2529378 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

Comparecendo o réu espontaneamente no processo, antes da citação, o Novo Código de Processo Civil determina o seguinte:

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2527882 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

São requisitos para que haja a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, no âmbito do Código Civil:

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2527846 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

João deseja doar seu apartamento para José, seu sobrinho mais novo. Ao realizar a transferência, exige que o sobrinho pinte o apartamento, a cada 6 meses, na cor que ele determinar. José aceita a oferta. O elemento acidental presente no negócio jurídico é: