2531071
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
Provas:
Possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação das regras constitucionais sobre o processo legislativo:
