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A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir.
I Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e não pago no exercício de emissão não é classificado como dívida fundada .
II O sistema de garantias da União exige que pedidos de autorização para a realização de operações de crédito interno de interesse dos entes e que envolvam aval ou garantia da União sejam precedidos de parecer da PGFN.
III A vinculação de receitas de impostos em contratos de contragarantia firmados entre ente beneficiário e a União é autorizada pela CF.
IV As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) junto às instituições financiadoras poderão ser objeto de novação, desde que haja parecer da PGFN, na qualidade de administradora do FCVS, que reconheça a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada.
Estão certos apenas os itens
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- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à fiscalização da gestão fiscal.
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- Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita originária
- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
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- CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
- CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
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- CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
- Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública
I Em ação civil pública, os efeitos da sentença de procedência estão restritos aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, exceto se a ação for proposta no foro nacional.
II A legitimidade ativa das associações está condicionada à autorização expressa dos associados e à comprovação de filiação anterior, seja para a propositura de ação sob o rito ordinário, seja para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos associados.
III A legitimidade do sindicato para agir como substituto processual nas ações em que atua na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria alcança a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos seus integrantes.
Assinale a opção correta.
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A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes.
I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais.
II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais.
III Do acórdão formalizado por turma recursai do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional.
Assinale a opção correta.
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- CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência
- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
Destaca-se que, à época em que foi proferido o acórdão, havia controvérsia constitucional acerca da mesma questão no âmbito daquele tribunal. A PGFN interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo ministro relator do STF, ante a existência de óbices formais. A fazenda nacional recorreu da decisão, que foi mantida pelo STF e transitou em julgado. Um ano após o trânsito em julgado, o plenário do STF, enfrentando, pela primeira vez, a mesma matéria debatida naquele processo, entendeu, em controle difuso, ser legítima aquela tributação. Buscando reverter o quadro, a fazenda nacional analisa a possibilidade de ajuizar ação rescisória, considerando o _teor da Súmula n.º 343 do STF, in verbis: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
Considerando essa situação hipotética e o entendimento jurisprudencial do STF acerca do assunto, assinale a opção correta.
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
- Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
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