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2726343
Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
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No que se refere à teoria da empresa e ao empresário, assinale a
opção correta, considerando o Código Civil e a jurisprudência
dos tribunais superiores.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
O negócio concluído pelo representante em conflito de interesses
com o representado, quando o fato deveria ser conhecido por
quem tratou com o representante, será
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2726341
Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
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Considerando o regime falimentar previsto na Lei
n.º 11.101 /2005, assinale a opção correta.
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2726340
Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
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- Contratos Empresariais
- Dos Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil
- Dos Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária
- Dos Contratos EmpresariaisCompra e Venda Mercantil
Em relação aos contratos empresariais, julgue os itens a seguir conforme a atual jurisprudência do STJ.
I No contrato de leasing, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
II A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em urna compra e venda a prazo.
III O contrato de alienação fiduciária em garantia não poderá ter por objeto bem que já integre o patrimônio do devedor.
Assinale a opção correta.
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2726339
Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
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Acerca das sociedades por ações, assinale a opção correta à luz
da Lei n.º 6.404/1976.
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2726338
Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
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Nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que versa sobre direitos autorais, são obras intelectuais protegidas
I esboços concernentes à topografia. II conferências. III sermões. IV programas de computador. V alocuções.
Assinale a opção correta.
I esboços concernentes à topografia. II conferências. III sermões. IV programas de computador. V alocuções.
Assinale a opção correta.
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Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a
respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está
impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese
de
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2726336
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
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Em relação ao recurso de revista no processo do trabalho, assinale a opção correta.
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- Benefícios em EspéciePensão por Morte
- Benefícios em EspécieSalário-Maternidade
- Regimes da Previdência SocialRegimes Básicos
À luz das normas estabelecidas pela EC n.º 103/2019 no que se
refere ao regime próprio de previdência social, julgue os itens
seguintes.
I O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
II Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
III Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
IV O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao prazo de sessenta meses.
V Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
Assinale a opção correta.
I O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
II Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
III Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
IV O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao prazo de sessenta meses.
V Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
Assinale a opção correta.
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- ContribuiçõesContribuições dos segurados
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual
Em 2010, Teresa aposentou-se pelo RGPS, por tempo de
contribuição, na qualidade de segurada empregada, tendo, ainda
assim, continuado a exercer atividade laborativa como
contribuinte individual até 2022, quando requereu a
desaposentação e a concessão de nova aposentadoria, com o
intuito de considerar como tempo de contribuição os valores das·
contribuições previdenciárias vertidos ao regime pelo exercício
da atividade laborativa póstuma à jubilação.
Diante da negativa da autarquia previdenciária, Teresa ajuizou ação para pleitear a desaposentação e, subsidiariamente, a devolução dos referidos valores, por considerar indevida a cobrança de contribuição sobre a remuneração obtida nas atividades laborais desempenhadas pelos segurados aposentados que voltam a trabalhar.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Diante da negativa da autarquia previdenciária, Teresa ajuizou ação para pleitear a desaposentação e, subsidiariamente, a devolução dos referidos valores, por considerar indevida a cobrança de contribuição sobre a remuneração obtida nas atividades laborais desempenhadas pelos segurados aposentados que voltam a trabalhar.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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