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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Quanto às hipóteses de contratação direta, assinale a opção correta
de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
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- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos
Um ônibus de empresa concessionária de transporte
público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do
limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo
particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorrência
da batida, o motorista perdeu o controle da direção do ônibus,
que foi lançado para a calçada, atingiu um pedestre, que estava
no ponto de ônibus, e derrubou o muro de uma casa vizinha.
Diversos passageiros do ônibus ficaram feridos. O pedestre
atingido pelo ônibus morreu imediatamente, antes da chegada do
socorro.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária de serviço público é
Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária de serviço público é
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Determinada empresa do setor de construção civil
participou de licitação, na modalidade concorrência, com critério
de julgamento técnica e preço, para revitalização da fachada de
um edifício público, tendo indicado, para fins de pontuação por
capacitação técnico-profissional, o engenheiro Túlio, seu
empregado, que possuía ampla experiência na área objeto da
licitação, além de especialização, mestrado e doutorado em
engenharia civil. A empresa venceu a licitação e, após o inicio
das obras, despediu Túlio, por entender que era muito
dispendioso manter um profissional com tal gabarito em seu
quadro de empregados.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das
Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um
procedimento
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Determinada banca de jornal foi instalada regularmente
em uma esquina de pouco movimento, Passados dez anos, um
hospital público foi construído na região, e um grande número de
pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a
atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de
pedestres e o trânsito local de veículos.
Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública
Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública
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- ProlegômenosConceito de Administração Pública
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Organização Administrativa
O sandbox regulatório
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Um órgão da administração pública necessita realizar
contratações para:
l aquisição de material de expediente. II cadastramento de clínicas oftalmológicas para exames necessários à expedição de carteira nacional de habilitação (CNH). llI compra de passagens aéreas. IV avaliação de desempenho de fornecedor de serviços de copeiragem. V aquisição de café e açúcar.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, são procedimentos auxiliares de contratação cabíveis.
l aquisição de material de expediente. II cadastramento de clínicas oftalmológicas para exames necessários à expedição de carteira nacional de habilitação (CNH). llI compra de passagens aéreas. IV avaliação de desempenho de fornecedor de serviços de copeiragem. V aquisição de café e açúcar.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, são procedimentos auxiliares de contratação cabíveis.
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2726265
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
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A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compatibiliza com o regime tributário do Simples Nacional.
II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao Simples Nacional com o decorrente da tributação em separado de determinado tributado, ainda que contemplado pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio de regime híbrido se revelar mais vantajosa.
III A regra de imunidade prevista no texto constitucional atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os contribuintes incluídos no regime tributário do Simples Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de desvirtuar a técnica da simplificação.
Assinale a opção correta.
I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compatibiliza com o regime tributário do Simples Nacional.
II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao Simples Nacional com o decorrente da tributação em separado de determinado tributado, ainda que contemplado pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio de regime híbrido se revelar mais vantajosa.
III A regra de imunidade prevista no texto constitucional atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os contribuintes incluídos no regime tributário do Simples Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de desvirtuar a técnica da simplificação.
Assinale a opção correta.
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2726264
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN
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A respeito da disciplina legal atinente aos preços de
transferência, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.430/ 1996
e da jurisprudência dos tribunais superiores.
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Ao analisar um contrato administrativo celebrado para
prestação de serviços continuados no âmbito de um órgão
federal, o gestor do contrato entendeu que o contratado praticara
ato que caracterizava, ao mesmo tempo, infração tipificada tanto
na legislação de licitações e contratos, por ter causado dano
patrimonial à administração pública federal, quanto na Lei
n.º12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla PAR, sempre que empregada, corresponde a processo administrativo de responsabilização.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla PAR, sempre que empregada, corresponde a processo administrativo de responsabilização.
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