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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Conforme definição da STN no que se refere ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO):
“É exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, (1) após o encerramento de cada (2).
(3) já o divulga, há vários anos, (4). O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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Analise as descrições abaixo:
1. Diminuição do valor do ativo pela idade, no decorrer da vida útil do bem.
2. Diminuição do valor do ativo devido aos efeitos do desgaste de componentes ou falhas de funcionamento.
3. Diminuição do valor ocasionado pela retirada de componentes originalmente existentes.
4. Diminuição do valor ocasionado por superação tecnológica do bem.
Assinale a alternativa que associa corretamente a descrição ao conceito de prováveis formas de diminuição no valor de um ativo.
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Considerando o disposto na Lei Estadual nº 14.359/2008, a estimativa de receita e a fixação da despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009 compreende:
1. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta.
2. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, Entidades, Fundos e Fundações da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder público, vinculados à Seguridade Social
3. O Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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O convênio de natureza financeira, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública no Estado de Santa Catarina, ao ser proposto pelo interessado, deverá conter:
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Texto 1
Se criança pensa – e pensa lindamente – adultos teriam de pensar ainda muito mais. Porém a gente vai se enquadrando. Família, escola, sociedade e cultura, seja o que isso for, tornam-nos menos pensantes e menos questionadores. Alguns escapam dessa mordaça e desabrocham. Podem ser os menos confortáveis, mas são os que movem o mundo.
Pensar não é uma obrigação: é um direito, e deveria ser um prazer. Naquela horinha no ônibus ou no carro, andando, nadando, comendo, não fazendo nada – o que é um luxo, e nós, bobos, pouco saboreamos –, nada melhor do que deixar tudo de lado e refletir, ou deixar as ideias vagando numa atenção flutuante, como dizia Freud. Largar mão, por instantes, dos compromissos, do cansaço, da falta de tempo, da dificuldade em ser feliz, da pouca harmonia consigo e com o mundo, das tragédias, das decepções universais ou pessoais – e dar-se o prêmio de pensar. Para algumas pessoas, parar para pensar não é desmontar.
A essência seria esta: neste ano, eu vou pensar. Em mim, na vida, nos outros, no mundo, em mil coisas ou numa coisa só – que seja realmente importante. Pensar para ser uma pessoa mais decente; pensar para amar mais e melhor, começando por mim mesmo; pensar com mais lucidez. Pensar para criar meu mundo particular, não num ataque de loucura, mas de criatividade. Pois o real não existe, existe o que vemos dele. Dentro de certos limites, podemos, cada um de nós, inventar o nosso mundo: sendo mais céticos ou mais otimistas, com aquele grãozinho de loucura necessário para que haja beleza e claridade e não vivamos numa caverna de trevas.
O texto e as frases da questão foram adaptados de:
LUFT, Lya. O ano de pensar. Veja. São Paulo: Abril, p. 21, ed. 2146, ano 43, n. 1, 06 jan. 2010.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a norma culta da língua portuguesa.
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Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, além de outras atribuições, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual 202/00:
1. apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, nos termos da Lei.
2. apreciar as contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal, nos termos da Lei.
3. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público do Estado e do município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Na DFC (Demonstração dos Fluxos de Caixa) pelo método indireto, o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais é determinado ajustando-se o lucro líquido ou prejuízo:
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Conforme disposto na Lei nº 6.745/85, é incorreto afirmar sobre o Processo Disciplinar:
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Sobre o modelo de gestão e a estruturação organizacional da Administração Pública Estadual de SC, assinale a alternativa correta.
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A ação governamental obedecerá a um processo sistemático de planejamento que vise a promover o desenvolvimento do Estado, a sua consequente distribuição populacional pelo território catarinense, a democratização dos programas e ações com amplo engajamento das comunidades, a regionalização do orçamento e a transparência administrativa, elaborada em conformidade com as definições do Seminário Anual de Avaliação dos Programas Governamentais e será efetivada mediante a formulação dos seguintes instrumentos básicos:
1. Plano Catarinense de Desenvolvimento; Planos de Desenvolvimento Regionais.
2. Planos Decenais, com ênfase em indicadores socioeconômicos e de desenvolvimento humano.
3. Plano Plurianual de Governo; programas gerais, setoriais, regionais e municipais de duração anual e plurianual.
4. Diretrizes Orçamentárias; Orçamento Anual, descartada a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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