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Conforme Lei Federal nº 10.028/2000, Art. 5º: Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
1. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;
2. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;
3. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;
4. ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
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Analise o texto abaixo:
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, a ação disciplinar prescreve em anos, quanto aos fatos punidos com suspensão, e em anos, quanto aos fatos punidos com a pena de cassação de disponibilidade, ressalvada a hipótese de o fato também configurar ilícito penal.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
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Texto II
Um apólogo
Era uma vez uma agulha, que (1) disse a um novelo de linha:
— Por que está você com esse ar, toda cheia de si, toda enrolada, para fingir que vale alguma cousa neste mundo?
— Deixe-me, senhora (2).
— Que a deixe? Que a deixe, por quê (5)? Porque lhe digo que está com um ar insuportável? Repito que sim, e falarei sempre que me der na cabeça.
— Que cabeça, senhora? A senhora não é alfinete, é agulha. Agulha não tem cabeça. Que lhe importa o meu ar? Cada qual tem o ar que Deus lhe deu. Importe-se com a sua vida e deixe a dos outros.
— Mas você é orgulhosa.
— Decerto que sou.
— Mas por quê (5)?
— É boa! Porque coso (3). Então os vestidos e enfeites de nossa ama, quem é que os cose, senão eu?
[…]
— Anda, aprende, tola (2). Cansas-te em abrir caminho para ela e ela é que vai gozar da vida, enquanto aí ficas na caixinha de costura. Faze como eu, que não abro caminho para ninguém. Onde me espetam (4), fico.
[…]
MACHADO DE ASSIS, J.M. Um Apólogo. In: Contos Consagrados
de Machado de Assis. Rio de Janeiro: Edições de Ouro, [s.d.]. p. 198.
Assinale ( C ) para as afirmativas corretas e ( I ) para as afirmativas incorretas.
1. ( ) O vocábulo “que”, sublinhado no texto, é um pronome relativo.
2. ( ) Os vocábulos “senhora” e “tola”, sublinhados no texto, são vocativos.
3. ( ) O verbo “coser”, sublinhado no texto, conjugado na 1ª pessoa do singular do modo indicativo, significa “costurar”; já o verbo “cozer” significa “cozinhar”. “Coser” e “cozer” são, portanto, palavras homófonas heterográficas.
4. ( ) “Onde me espetam”, sublinhada no texto, é uma oração subordinada adverbial de lugar (locativa).
5. ( ) Em “por quê”, sublinhado no texto, o “que” recebe acento tônico por ser uma conjunção explicativa ou causal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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Tendo em vista o disposto no regime de adiantamento de despesas no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, prevista no Decreto Estadual 37/1999/SC e alterações posteriores, é correto afirmar:
1. Não se fará adiantamento a responsável por dois adiantamentos.
2. Não se fará adiantamento para despesas já realizadas.
3. Não se fará o adiantamento a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo se não houver outro servidor para tal fim no órgão ou entidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para:
1. absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros.
2. resgate, reembolso ou compra de ações.
3. resgate de partes beneficiárias.
4. incorporação ao capital social.
5. pagamento de dividendos a portadores de ações ordinárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Analise as disposições abaixo, contidas na Lei Estadual 14.359/08, no tocante à estimativa de receita e à fixação da despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 2009.
1. Ao Chefe do Poder Executivo é autorizado abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa.
2. Ao Chefe do Poder Executivo é autorizado realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos em Lei não estiver relacionada com empresas estatais.
3. Ao chefe do Poder Executivo é autorizado criar unidade orçamentária e abrir crédito especial no orçamento geral do Estado, em favor do Fundo Especial Antidroga, bem como promover a adequação na programação física e financeira do Plano Plurianual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar acerca das “licenças” concedidas:
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Texto 1
Se criança pensa – e pensa lindamente – adultos teriam de pensar ainda muito mais. Porém a gente vai se enquadrando. Família, escola, sociedade e cultura, seja o que isso for, tornam-nos menos pensantes e menos questionadores. Alguns escapam dessa mordaça e desabrocham (2). Podem ser os menos confortáveis, mas são os que movem o mundo.
Pensar não é uma obrigação: é um direito, e deveria ser um prazer. Naquela horinha no ônibus ou no carro, andando, nadando, comendo, não fazendo nada (1) – o que é um luxo, e nós, bobos, pouco saboreamos –, nada melhor do que deixar tudo de lado e refletir, ou deixar as ideias vagando numa atenção flutuante, como dizia Freud. Largar mão, por instantes, dos compromissos, do cansaço, da falta de tempo, da dificuldade em ser feliz, (3) da pouca harmonia consigo e com o mundo, das tragédias, das decepções universais ou pessoais – e dar-se o prêmio de pensar. Para algumas pessoas, parar para pensar não é desmontar.
A essência seria esta: neste ano, eu vou pensar. Em mim, na vida, nos outros, no mundo, em mil coisas ou numa coisa só – que seja realmente importante. Pensar para ser uma pessoa mais decente; pensar para amar mais e melhor, começando por mim mesmo; pensar com mais lucidez. Pensar para criar meu mundo particular, não num ataque de loucura, mas de criatividade. Pois o real não existe, existe o que vemos dele. Dentro de certos limites, podemos, cada um de nós, inventar o nosso mundo: sendo mais céticos ou mais otimistas (4), com aquele grãozinho de loucura necessário para que haja beleza e claridade e não vivamos numa caverna de trevas.
O texto e as frases da questão foram adaptados de:
LUFT, Lya. O ano de pensar. Veja. São Paulo: Abril, p. 21, ed. 2146, ano 43, n. 1, 06 jan. 2010.
Considere as afirmativas abaixo.
1. A expressão “não fazendo nada”, destacada no segundo parágrafo, parece redundante porque apresenta o uso de dois advérbios de negação; se for retirado o advérbio “nada”, a frase permanece gramaticalmente correta e o sentido não se altera.
2. O vocábulo “desabrocham”, destacado no primeiro parágrafo, está empregado em sentido figurado; em sentido próprio “desabrochar” significa abrir o que estava preso com broche ou outro fecho, enquanto que no texto significa “manifestar-se”.
3. Em lugar da expressão que introduz a frase “Largar mão, por instantes, dos compromissos, do cansaço, da falta de tempo, da dificuldade em ser feliz, …”, a autora poderia ter empregado “Abrir mão…” sem alteração do sentido original, que é ‘enfrentar’ uma situação penosa ou trabalhosa.
4. No terceiro parágrafo, a frase “sendo mais céticos ou mais otimistas” apresenta dois adjetivos que não exprimem exatamente qualidades contrárias, portanto não são antônimos, mas apontam para diferentes concepções de vida.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas em relação ao Texto 1.
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A contabilidade estadual, de acordo com o Decreto Estadual nº 2.056/09/SC, tem por finalidades propiciar instrumentos para registro de atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Estado e, entre outras ações, evidenciar:
1. As operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio do Estado.
2. Os recursos dos orçamentos vigentes excluídas as alterações correspondentes.
3. A receita prevista e a arrecadada e a despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários, bem como as disponibilidades financeiras.
4. A situação patrimonial do ente público e suas variações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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De acordo com o Decreto Estadual nº 1.127/2008, que trata da concessão e do pagamento de diárias no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, assinale a alternativa correta.
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