Foram encontradas 100 questões.
- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
O Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies
do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica.
Todavia, a Constituição Federal de 1988 menciona mais duas
espécies tributárias não constantes no sistema de classificação
adotado pelo CTN, que são
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa PúblicaConceito de Despesa Pública
- Despesa PúblicaRealização da despesa pública
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa
ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos
estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e
para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Controle de Constitucionalidade
Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia
projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em
matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que
resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei
pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é
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Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios,
assinale a opção correta.
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção
contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao
consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Internet
com antecedência de 10 dias, o direito de rescindir
unilateralmente o contrato em até
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2114961
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RO
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RO
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Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas
(ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE),
desde que
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A respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
I Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente.
II Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional.
III A obrigação de reparar o dano não se transmite com a herança.
Assinale a opção correta.
I Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente.
II Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional.
III A obrigação de reparar o dano não se transmite com a herança.
Assinale a opção correta.
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2114959
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RO
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RO
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Marta protocolou ação junto ao judiciário objetivando a
entrega de um bem. Após o devido processo legal, o juízo julgou
procedente o pedido de Marta e sentenciou em seu favor,
determinando a entrega do bem pela parte ex adversa, que após a
publicação da sentença protocolou apelação — ainda pendente de
julgamento. Em seguida, Marta ajuizou o cumprimento
provisório da sentença que a beneficiou, tendo o juízo, após
analisar o pedido, entendido que a entrega do bem se tornou
impossível, razão por que converteu a obrigação de entregar
coisa certa em prestação pecuniária. Para garantir a satisfação de
seu direito, Marta requereu o arresto dos bens do executado para
evitar qualquer embaraço no recebimento da quantia.
Nessa situação hipotética, no que diz respeito às regras pertinentes à execução civil, Marta
Nessa situação hipotética, no que diz respeito às regras pertinentes à execução civil, Marta
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de
segurança, assinale a opção correta.
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2114957
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RO
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RO
Provas:
Joana protocolou ação requerendo a condenação da
sociedade empresária Beta ao pagamento de indenização por
danos morais, materiais e a retirada do nome da demandante do
cadastro de inadimplentes. Tal ação tramita no procedimento
comum. Ademais, a autora requereu, por intermédio de tutela
provisória antecipada em caráter incidental, a imediata retirada
de seu nome do cadastro ora mencionado.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
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