Na exportação para o exterior de peles e couros de anfíbios e répteis em estado bruto, é facultada autorização prévia da autoridade ambiental competente.

São espécimes da fauna silvestre unicamente aqueles indivíduos pertencentes às espécies nativas, migratórias ou não, aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ou parte dele ocorra dentro do território brasileiro.

Com relação à guarda doméstica de espécie silvestre que não esteja ameaçada de extinção, a legislação ambiental permite, considerando-se as circunstâncias, que o juiz deixe de aplicar a pena prevista.

Na legislação ambiental, a caça de animais da fauna silvestre em rota migratória no país não é caracterizada como crime.

O repovoamento de um foco identificado somente é permitido após a adoção de limpeza e desinfecção, observado o prazo necessário para garantir a segurança sanitária. Esse procedimento deve ser acompanhado oficialmente, devendo ser utilizados animais sentinelas e atendidos os critérios epidemiológicos pertinentes.

São prerrogativas do programa nacional de combate à febre aftosa levantar e programar a demanda anual de vacina antiaftosa para as campanhas de vacinação.

A legislação que trata da erradicação da febre aftosa contempla o sacrifício de animais doentes e recursos para a indenização dos proprietários, quando for o caso.

Atualmente, está sendo desenvolvido um programa conjunto para controle da febre aftosa pelo chamado Circuito Pecuário Centro-Oeste, composto pelos estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, parte de Minas Gerais, Goiás, parte do Tocantins e Bahia, sob a coordenação do Departamento de Defesa Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Considerando que o acesso acima testado tenha sido realizado por meio de um computador que tenha ativado sistema antivírus e de detecção de intrusão, se esse sistema fosse desativado, a velocidade de transmissão medida poderia atingir valores maiores que o obtido no teste mencionado.

O usuário aumentaria a taxa de transmissão obtida em sua conexão à Internet por meio de seu provedor atual, caso adotasse a tecnologia bluetooth, que, além de permitir taxas da ordem de até 22,5 Mbps em acessos wireless, dispensa a necessidade de provedor de acesso.