Os agentes públicos devem ter em mente que não basta apenas observar as leis e os regulamentos. A Administração Pública deve pautar os seus atos e a conduta de seus agentes de acordo com padrões éticos bem definidos sobre o que é considerado certo e errado e para prescrever o que as pessoas devem fazer, geralmente em termos de deveres, princípios, virtudes específicas ou benefícios para a sociedade. Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ter ética no serviço público é “ter como padrão de conduta a honestidade, a justiça, o respeito e o compromisso com o interesse público”.

Nesse sentido, foi criado o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração por meio do Decreto n. 46.644, de 06 de novembro de 2014. O seu papel é ser instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público. O Código de Ética se aplica a todo e qualquer agente público.

Sabendo dessas afirmações, considere as seguintes informações sobre agentes públicos e analise as identificando-as com (V) ou (F), conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.

( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.

( ) Considera-se agente público quem exerça, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.

( ) Considera-se agente público quem exerça mandato, cargo, emprego ou função pública como integrante da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.

( ) Considera-se agente público quem exerça cargo público decorrente de concurso público de provas e títulos em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Para a elaboração do orçamento da Administração Pública estadual, o Estado de Minas Gerais proporá leis que estabelecerão o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).

A lei que instituir o PPAG estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para aquelas relativas a programas de duração continuada.

Analise as informações a seguir, feitas em relação ao PPAG, previsto na Constituição do estado, e indique a opção INCORRETA.

Para que os órgãos da Administração Pública implementem ações voltadas para o alcance de seus resultados, é comum que eles estabeleçam estratégias organizacionais que tratem da sua missão, visão e valores. A Polícia Civil estabeleceu a sua identidade institucional em seu Planejamento Estratégico e abordou a sua missão, visão e valores como parâmetros a serem seguidos em suas ações institucionais.

Sabendo dessas afirmações, numere as seguintes informações de acordo com os termos abordados na questão, utilizando (1) para características aplicáveis ao conceito de missão, (2) para características aplicáveis ao conceito visão e (3) para características aplicáveis ao conceito de valores.

( ) Crenças básicas a respeito do que é importante.

( ) Razão da existência de uma organização.

( ) Projeto do que a organização gostaria de ser dentro de um determinado prazo.

( ) Finalidade ou motivo pelo qual a organização foi criada.

( ) Guias que orientam as práticas em uma organização.

( ) Imagem que a organização tem a respeito de si mesma e do seu futuro.

A sequência que expressa a associação CORRETA, de cima para baixo, é:

A Lei da Transparência (Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009), acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000). A partir de então, a gestão fiscal sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios passou a contar com novos mecanismos de transparência.

Sabendo disso, analise as opções a seguir e identifique-as com (V) ou (F) conforme sejam verdadeiras ou falsas.

A transparência será assegurada também mediante

( ) incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

( ) liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

( ) adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Para assegurar o alcance dos resultados dos objetivos previamente estabelecidos, a Administração Pública exerce controle sobre seus processos administrativos. A essência do controle reside na verificação, ou seja, se a atividade controlada está ou não alcançando os objetivos ou resultados desejados.

Com base nessas afirmações, para que o controle dos processos administrativos atinja a sua finalidade, analise as alternativas abaixo e indique aquela que descreva de maneira CORRETA a sequência de fases do controle.

A Administração Pública realiza o controle da execução orçamentária, o qual compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração que sejam responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

Tratando-se especificamente do controle interno, marque, dentre as alternativas disponíveis, a condição que indique, de maneira INCORRETA, a forma pela qual o Poder Executivo exercerá os tipos de controle citados no enunciado da questão.

A Administração Pública deve alcançar os seus resultados observando princípios que a obrigam a respeitar parâmetros legais e éticos. Um desses parâmetros diz respeito à integridade, tema de fundamental importância para uma gestão pública responsável. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), “a integridade é uma pedra fundamental da boa governança, uma condição para que todas as outras atividades do governo tenham confiança e legitimidade e também para que sejam efetivas”. Para a OCDE, promover a integridade e a prevenção à corrupção no setor público é essencial não só para preservar a credibilidade das instituições públicas em suas decisões, mas também para assegurar um campo propício para os negócios privados.

Com base nessas afirmações, para que a Administração Pública observe os princípios que regem a governança pública, ela deve, EXCETO:

Em virtude da obediência aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, os gestores públicos devem, dentre outras exigências, exercer uma gestão orientada para resultados. Uma das formas de orientar-se para o alcance de resultados é através do exercício da liderança, que pode ser entendida como a influência interpessoal exercida em uma dada situação e dirigida pelo processo de comunicação humana para a consecução de um ou mais objetivos específicos. A literatura sobre liderança refere-se a três estilos diferentes de liderança: autocrática, liberal e democrática.

Com base nessas afirmações, correlacione as colunas a seguir, numerando a coluna 2 de maneira que conceitue CORRETAMENTE a coluna 1.

COLUNA 1: ESTILOS DE LIDERANÇA

( 1 ) Liderança autocrática

( 2 ) Liderança liberal

( 3 ) Liderança democrática

COLUNA 2: CARACTERÍSTICAS DO ESTILO DE LIDERANÇA

( ) O líder delega totalmente as decisões ao grupo sem estabelecer as diretrizes.

( ) As diretrizes são debatidas e decididas pelo grupo que é estimulado e assistido pelo líder.

( ) Apenas o líder decide e fixa as diretrizes, sem qualquer participação do grupo.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Administração Pública tem dado grande importância nos últimos anos à avaliação de desempenho de seus servidores. Pesquisas recentes demonstram uma correlação positiva entre instituições bem-sucedidas e a presença de procedimentos de avaliação do desempenho de seu pessoal. Os sistemas de avaliação de desempenho concentram-se em resultados alcançados a partir de expectativas previamente negociadas e estabelecidas entre a instituição pública e o servidor avaliado. Em Minas Gerais, foram implementados dois modelos de avaliação de desempenho: a Avaliação de Desempenho Individual (ADI) e a Avaliação Especial de Desempenho (AED).

Considerando essas afirmações, dentre as alternativas elencadas a seguir, a Avaliação Especial de Desempenho (AED) é utilizada para acompanhamento e avaliação do desempenho do

A Administração Pública deve agir de acordo com os princípios constitucionais, sejam eles expressos ou tácitos. Dentre os princípios constitucionais expressos, estão o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência, sendo este último inserido no texto constitucional a partir da Emenda Constitucional nº 19, em 1998.

Tratando-se especificamente do princípio constitucional da eficiência, a Administração Pública deve