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2144279 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

A Lei da Transparência (Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009), acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000). A partir de então, a gestão fiscal sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios passou a contar com novos mecanismos de transparência.

Sabendo disso, analise as opções a seguir e identifique-as com (V) ou (F) conforme sejam verdadeiras ou falsas.

A transparência será assegurada também mediante

( ) incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

( ) liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

( ) adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

 

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Analista da Polícia Civil - Apoio à Gestão

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