Questões do Concurso PC-DF - FUNIVERSA

889371 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Agente da Polícia Civil
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação (art. 122)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Aborto (art. 124 e 125)

Cada uma das alternativas abaixo apresenta uma situação hipotética seguida de uma afirmativa a ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmativa está correta.

A

João, irresignado com a despedida que lhe foi imposta, resolveu atear fogo à sede da empresa, quando, antes mesmo de iniciar a execução, foi flagrado pelo vigia, que tentou segurá-lo para impedir a ação criminosa, oportunidade em que João desferiu-lhe golpes de faca, tirando-lhe a vida. Nessa situação, João cometeu um homicídio qualificado pela conexão consequencial.

B

João ateou fogo a um estabelecimento comercial, mas, por falha na execução, o incêndio atingiu somente sua casa, vizinha, destruindo-a totalmente, não chegando a lesionar nenhuma pessoa pelo fato de ela estar vazia; o fogo foi apagado face à forte chuva que caía naquele momento. Essa situação hipotética não caracteriza crime.

C

João foi convencido pela esposa Maria à prática do suicídio para receber o seguro e pagar o tratamento médico do filho, já que estava desempregado. Para tanto, desferiu-se um tiro na região temporal esquerda, sendo socorrido por vizinhos. No nosocômio, verificaram que o projétil desviou-se no osso denominado rochedo e sequer penetrou no couro cabeludo. João foi imediatamente liberado e, após dez dias, retornou ao trabalho que lhe foi devolvido pelo patrão. Nessa situação, Maria deverá responder pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, na forma tentada.

D

Maria descobriu que estava grávida e comunicou tal fato a João, seu marido, e, de comum acordo, resolveram pela prática abortiva. Para tanto, João realizou manobras que resultaram na expulsão e morte do feto. Nessa situação, João responde pelo crime de provocar aborto com o consentimento da gestante, e Maria responde como co-autora de tal delito.

E

Maria, três dias após a realização, por João, seu marido, de um aborto por ela consentido, passou mal e foi levada ao hospital por seu marido, onde se constatou que a expulsão do feto foi parcial, provocando infecção generalizada na gestante, que veio ao óbito. Nessa situação, João responderá por homicídio culposo mediante a imperícia nos meios abortivos empregados.

Questão Anulada

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889349 Ano: 2009
Disciplina: Geografia
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Agente da Polícia Civil
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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia do Distrito Federal

Brasília comemorará, em 21 de abril de 2010, meio século de existência. Foi projetada para abrigar, originalmente, 500 mil pessoas; porém, já ultrapassou, segundo o último censo, a marca de 2 milhões de habitantes. Desse modo, passou a conviver com diversos problemas comuns às grandes cidades do país, ligados, por exemplo, à ocupação do solo, à violência urbana e ao meio ambiente.

enunciado 889349-1

Acerca da situação de Brasília quanto ao processo de urbanização e outras situações a ele correlacionadas ou por ele causadas, e contando com o apoio do mapa acima, assinale a alternativa correta.

A

Apresentando fragilidade de infraestrutura em diversos aspectos, a região do Entorno transformou-se em preocupação para o Distrito Federal no tocante à segurança, já que se trata de uma verdadeira porta de entrada de drogas em Brasília. O problema só não tomou proporções ainda mais alarmantes porque o crescimento populacional daquela região ocorre em ritmo muito lento, ao contrário do Distrito Federal, que cresce a taxas superiores à média nacional.

B

Em relação às regiões administrativas (RAs) do Distrito Federal, o mapa encontra-se claramente desatualizado. Constam nele 19 RAs, quando é sabido que, atualmente, elas superam três dezenas.

C

A única região administrativa que, ocupando uma posição periférica no mapa do Distrito Federal, faz divisa com o estado de Minas Gerais, mais especificamente com o município de Cabeceira Grande, é São Sebastião.

D

Levando-se em consideração o fato de que diversas regiões administrativas do Distrito Federal deixaram, há muito, de ser apenas cidades-dormitório, possuindo hoje vida econômica e política independente, uma das possibilidades que vêm sendo discutidas para melhorar a segurança pública é a criação das guardas municipais, a exemplo do que já ocorre em outras grandes cidades brasileiras.

E

As regiões administrativas de Taguatinga e Ceilândia têm se mostrado importantes polos econômicos do Distrito Federal, contando com significativa produção industrial e comércio intenso. Trata-se também das regiões administrativas de maior contingente populacional do Distrito Federal, segundo dados do último censo demográfico, realizado em 2000.

Questão Anulada

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889346 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Agente da Polícia Civil
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A

Aos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve.

B

Compõem a Polícia da União a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

C

Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la.

D

O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais.

E

Para a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.

Questão Anulada

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889340 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Agente da Polícia Civil
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, o Distrito Federal deve assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

B

Por ser de competência privativa dos órgãos estatais legalmente instituídos, a participação do cidadão no controle de legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos deverá ser restringida.

C

A garantia do exercício do direito de petição ou representação é objetivo prioritário do Distrito Federal, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instância.

D

Aos que comprovarem insuficiência de recursos, será garantida a prestação de assistência jurídica gratuita e integral, inclusive contra o próprio Distrito Federal.

E

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos de participação popular expressamente previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Questão Anulada

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889327 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Agente da Polícia Civil
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A respeito do controle exercido sobre a Administração Pública e seus consectários, assinale a alternativa correta.

A

Por possuir presunção de legitimidade, há que se falar em controle judicial dos atos administrativos somente a posteriori.

B

O controle é exercido de várias formas, sendo uma delas o de forma hierárquica exercido pelas secretarias de estado sobre suas autarquias que lhe são vinculadas.

C

A Lei n.º 9.784/99 estabelece regras a serem observadas nos processos administrativos.

D

Desde a promulgação da Constituição Federal vigente, não mais se pode aplicar o princípio da verdade material na Administração Pública.

E

A despeito de tratar com interesses indisponíveis, vem a legislação permitindo a utilização do instituto da arbitragem no Direito Administrativo.

Questão Anulada

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889326 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Posto ser o sistema de responsabilização objetiva o adotado pelo ordenamento jurídico nacional, no qual, independentemente de culpa, pode o Estado ser responsabilizado nos atos comissivos, ao autor cabe somente demonstrar a conduta danosa do agente público.

B

A despeito da garantia constitucional de vedação de penas perpétuas, tem-se admitido a imprescritibilidade da responsabilidade civil dos agentes públicos perante o Estado.

C

Os atos praticados pelo Poder Judiciário não ensejam responsabilização civil.

D

O Estado, em tese, não pode ser responsabilizado por atos omissivos, posto que a desnecessidade de culpa, característica do sistema de responsabilização estatal, poderia conduzir à proliferação de demandas contra os entes públicos.

E

Por se submeterem ao direito privado, não se aplica aos concessionários de serviços públicos a responsabilização objetiva.

Questão Anulada

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889322 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Prolegômenos

O Direito Administrativo é um ramo recente da ciência jurídica. Isso, basicamente, por duas razões: a primeira, pelo fato de ele ser ramo do Direito Público - o próprio nascimento deste está umbilicalmente ligado à formação dos Estados Nacionais; a segunda, pelo fato de que, sendo ínsita à sua existência a forma de controlar os agentes administrativos, a sua própria existência não se coadunava com o regime político dos Estados Absolutistas que antecederam a Revolução Francesa. Isso posto, assinale a alternativa correta a respeito dos conceitos necessários ao entendimento do Direito Administrativo e da Administração Pública.

A

É correto afirmar que, quando o Poder Legislativo aprova uma lei que conceda pensão vitalícia a um anistiado político, materialmente está exercendo uma função administrativa.

B

Segundo a teoria da representação, hoje adotada, entende-se que os órgãos públicos ditam suas vontades por meio de seus agentes.

C

Não detêm os órgãos públicos personalidade jurídica; contudo, para se fazerem representar em juízo, todos gozam do que se denominou personalidade judiciária.

D

Em respeito ao princípio da legalidade, somente por lei podem ser criados ou extintos órgãos públicos.

E

No sentido subjetivo, é o Poder Executivo que exerce exclusivamente a Administração Pública.

Questão Anulada