Prova Completa: Exame da OAB (OAB - CESPE / CEBRASPE

106142 Ano: 2006
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Advocacia

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.

B

O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.

C

A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.

D

A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

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106141 Ano: 2006
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Advocacia

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

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106140 Ano: 2006
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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AdvocaciaCódigo de Ética e Disciplina da OAB

Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.

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105604 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.

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105532 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.

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105531 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Modalidades

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

Assinale a opção que não corresponde a modalidade de licitação definida pela Lei n.º 8.666/93.

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105530 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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De acordo com a legislação penal e a jurisprudência pátria, sobretudo do STJ e do STF, assinale a opção correta.

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108105 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Considere que foi publicado acórdão do STF em que o tribunal, julgando uma ação direta de constitucionalidade, declarou a constitucionalidade de dispositivo de lei federal que instituía determinada contribuição social. Posteriormente, um juiz federal, sob fundamento da inconstitucionalidade da referida contribuição, prolatou sentença condenando a União a restituir a uma empresa os valores que ela tinha recolhido aos cofres públicos em pagamento da referida contribuição social. Nessa situação, é cabível que a empresa impugne a referida sentença judicial perante o STF, mediante

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108104 Ano: 2006
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABDa Ordem dos Advogados do Brasil

No que se refere à eleição e ao mandato dos membros da OAB, assinale a opção incorreta.

A

Em regra, é obrigatório o comparecimento de todos os advogados para as eleições.

B

É requisito, para ser candidato a cargo eletivo perante a OAB, o efetivo exercício da profissão nos últimos 5 anos.

C

O mandato, em qualquer órgão da OAB, é de 3 anos, iniciando-se em 1.º de janeiro do ano seguinte ao da eleição; no caso de conselheiro federal, o mandato inicia-se em 1.º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

D

É causa de extinção do mandato, antes do termo final, a falta do titular, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de qualquer órgão deliberativo da Caixa de Assistência dos Advogados.

Questão Anulada

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108103 Ano: 2006
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Advocacia

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, assinale a opção correta.

A

Os advogados sócios e associados da OAB respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

B

Os advogados empregados devem ser representados nas convenções coletivas pela OAB.

C

Compete ao Conselho Seccional da OAB propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, independentemente do que disponham esses diplomas legislativos.

D

As câmaras, como órgãos integrantes do Conselho Federal da OAB, são presididas pelo presidente da OAB.

Questão Anulada