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O Prefeito incorre em improbidade administrativa quando impede ou deixa de garantir a
promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade no processo de
elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação.
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Nos termos da Lei n. 10.257/01, o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo,
o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato
respectivo, atendida a legislação urbanística. De acordo com a referida lei, extingue-se o
direito de superfície pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações
assumidas pelo superficiário.
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Segundo a Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), nos casos de programas e projetos
habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração
Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis
públicos deverá ser contratada coletivamente.
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- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
De acordo com a Lei n. 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), aprovado o projeto de
loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário
dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos
documentos referidos na apontada norma, entre os quais, da certidão negativa de ações
reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos, e da certidão negativa de tributos
federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel.
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Segundo a Lei n. 6.766/79, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas
habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água
potável; soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;
sistema de iluminação pública.
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493882
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Segundo a lei n. 12.594/12 (Instituidora do Sinase), as medidas socioeducativas têm por
objetivos: a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e
sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; a
responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional; e a
desaprovação da conduta infracional, sendo a sentença o parâmetro máximo de privação de
liberdade ou restrição de direitos, obedecidos, contudo, os limites legais.
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De acordo com a Lei n. 6.015/77 (Registros Públicos), o prenome será definitivo,
admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios, e em razão de
fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por
determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
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- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais
- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas Juridicas
Os erros nos assentamentos do Registro Civil que não exijam qualquer indagação para a
constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo
oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição
assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, após o pagamento de selos e
taxas e da manifestação conclusiva do Ministério Público.
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De acordo com a Lei n. 9.265/96 (Gratuidade dos Atos), são gratuitos os atos necessários
ao exercício da cidadania, assim considerados, dentre eles, as ações de impugnação de
mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; e o registro civil de
nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
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No período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo
turno das eleições, os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério
Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, excetuando-se os processos judiciais
com o prazo legal vencido e que tenham por objeto assunto de extrema relevância, a ser
reconhecida por decisão judicial devidamente fundamentada.
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