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Primando pelo respeito à cidadania, enquanto valor que a principiou, a Lei de
Inelegibilidade conferiu a qualquer cidadão o poder de representar à Justiça Eleitoral,
diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios
e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio
ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido
político.
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Para o exame acerca da regularidade das contas de campanha a Justiça Eleitoral poderá
requisitar o auxílio de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios. O Ministério Público Eleitoral, todavia, não está vinculado às
conclusões dos referidos técnicos, possuindo amplo e irrestrito poder de se posicionar de
maneira diversa.
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Os partidos políticos serão os responsáveis pela realização da propaganda eleitoral, sendo
solidários nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. Tal solidariedade,
porém, é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos
integrantes de uma mesma coligação.
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Reza a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) que a regularidade das contas de campanha será
verificada pela Justiça Eleitoral, que poderá decidir: pela aprovação, quando estiverem
regulares; pela aprovação com ressalvas, no caso de falhas que não comprometam a sua
regularidade; e, pela desaprovação, nas hipóteses de verificação de falhas graves ou de
ausência de sua apresentação, quando precedida de notificação emitida pela Justiça
Eleitoral contendo a obrigação expressa de prestar contas no prazo de setenta e duas horas.
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O Código Eleitoral prevê como crime a conduta de caluniar alguém, na propaganda
eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como
crime. A exceção da verdade, nestes casos, somente se admite se o ofendido é funcionário
público e o fato imputado é relativo ao exercício de suas funções.
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Segundo a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), no ano em que se realizar eleição fica
proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em
que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira
e administrativa.
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Usar dos serviços do servidor público ou empregado da administração direta ou indireta
federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, para comitês de campanha eleitoral de
candidato, partido político ou coligação, durante ou fora do horário de expediente normal,
salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado, constitui ato de improbidade
administrativa.
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Segundo o Código Eleitoral, nenhuma autoridade policial poderá, desde 5 (cinco) dias
antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter
qualquer eleitor, salvo por determinação judicial, após a necessária manifestação do
Ministério Público Eleitoral.
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Segundo a Lei dos Partidos Políticos, com redação acrescida pela Lei n. 13.165/15, nos
casos de ausência de movimentação de recursos financeiros ou de arrecadação de bens
estimáveis em dinheiro, os órgãos partidários municipais ficam desobrigados de prestar
contas à Justiça Eleitoral quanto ao respectivo exercício, exigindo-se do responsável
partidário, todavia, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos
nesse período.
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De acordo com a Lei n. 10.708/03, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial, para sua
obtenção, o paciente deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser egresso
de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período
igual ou superior a dois anos, não se computando o tempo de permanência em Serviços
Residenciais Terapêuticos; a situação clínica e social do paciente não justifique a
permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em
programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro; haja expresso
consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do
programa; seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de
saúde local ou regional.
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