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- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Lei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
De acordo com a Lei n. 10.216/01 (Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais), a
internação psiquiátrica, nas modalidades voluntária, involuntária e compulsória, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. E,
em se tratando de internação psiquiátrica involuntária, esta deverá, no prazo de setenta e
duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do
estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado
quando da respectiva alta.
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- Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados
- Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Conceitualmente, os direitos humanos são os direitos protegidos pela ordem internacional
contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua
jurisdição. Por sua vez, os direitos fundamentais são afetos à proteção interna dos direitos
dos cidadãos, os quais encontram-se positivados nos textos constitucionais
contemporâneos.
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- Organização Internacional do Trabalho
- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos
- Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
- Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades
Considerando que o Brasil ratificou convenção internacional do trabalho a prever licenças
concedidas em casos individuais para excepcionar a proibição de emprego ou trabalho em
requerimentos de autorização para trabalho de adolescentes, o CNMP dispôs, em
resolução, que, se o pedido de autorização para trabalho fundamentar-se na situação
socioeconômica do grupo familiar em que inserido o incapaz, poderá haver o deferimento,
embora descumpridos os limites etários do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
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- Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
- Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades
- Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
A prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, regulamentada pelo Decreto n. 5.296/04, pelo órgãos da administração pública
direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições
financeiras, aplica-se também aos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e
privados de atendimento à saúde, independentemente da gravidade do estado de saúde do
paciente.
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- Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
- Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades
- Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as instituições privadas, de qualquer
nível e modalidade de ensino, devem obrigatoriamente ofertar educação bilíngue, em
Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda
língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, sendo vedada a cobrança de
valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no
cumprimento dessa determinação.
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- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- LegislaçãoLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos em Matéria Ambiental
De acordo com a Lei Complementar n. 140/11 (Licenciamento Ambiental), encontram-se
entre as ações administrativas da União, promover o licenciamento ambiental de:
empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em
país limítrofe; localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; localizados ou
desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, inclusive em Áreas de
Proteção Ambiental (APAs).
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- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 7º a 21: Categorias de Unidades de Conservação
Estação Ecológica, Reserva Biológica, Floresta Nacional, Monumento Natural e Refúgio
de Vida Silvestre são todas as categorias de unidade de conservação que compõem o grupo
das Unidades de Proteção Integral, de acordo com o art. 8º da Lei n. 9.985/00 (Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).
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A Lei Estadual n. 14.675/09 (Código Ambiental de Santa Catarina) estabelece que será
exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de
concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica,
nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou
sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
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Segundo recente alteração da Lei n. 9.795/99, a educação ambiental será desenvolvida
como uma prática educativa integrada, contínua e temporânea em todos os níveis e
modalidades do ensino formal, devendo ser implantada como disciplina específica no
currículo de ensino.
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- Instrumentos da Política NacionalCadastro Ambiental Rural
- LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal
- LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código Florestal
A Lei Estadual n. 14.675/09 e a Lei n. 12.651/12 dispõem que a área de Reserva Legal
deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro
Ambiental Rural (CAR), sendo permitida a alteração de sua destinação, nos casos de
transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nas
apontadas Leis.
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