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493622 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Com o objetivo de conferir plena eficácia às normas constitucionais, a Constituição Federal previu a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, será determinado ao poder legislativo competente a correspondente edição de lei, obedecidos os trâmites e prazos do respectivo processo legislativo.
Questão Anulada

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493615 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
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493603 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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O consórcio público adquirirá personalidade de direito público ou de direito privado. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, ele observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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493587 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores públicos. No exercício desta competência, ele pode apreciar a constitucionalidade tanto das leis quanto dos atos do poder público.
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493583 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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As licitações dos serviços de publicidade prestados por agências de propaganda deverão adotar obrigatoriamente os tipos "melhor técnica" ou "melhor técnica e preço", e devem ter por objetivo promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.
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493577 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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O ressarcimento da lesão ao patrimônio público, conforme estabelecido pelo art. 6° da Lei 8.429/92, é dever que se origina da constatação do prejuízo causado pelo agente ímprobo. Assim, sua imposição não afasta, em verdade ainda exige, a aplicação de ao menos uma das demais sanções previstas na referida lei.
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493538 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Observe as afirmações abaixo.

a) Quem viu meu óculos de sol?

b) A delegada anda meio cansada de tanto trabalho.

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493526 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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O emprego repetido dos pronomes oblíquos é considerado gramaticalmente errado, exceto em casos como:

a) A mim, me parece injusta a pena que impuseram ao réu.

b) A ti, não te incomoda o parecer final do processo?

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493523 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Quando os pronomes oblíquos o, a, os, as forem precedidos de formas verbais que terminem em r, s ou z assumem as formas lo, la, los, las.

Assim, estão gramaticalmente corretas todas as frases abaixo.

a) Quero recebê-lo bem, ouvi-lo e consultá-lo quando achar necessário.

b) A promotora? Ei-la assumindo novas funções no MPSC.

c) Meu filho estava jogando no computador. Fi-lo parar e voltar aos estudos.

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493522 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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“A Família Schürmann, de navegadores brasileiros, chegou ao ponto mais distante da Expedição Oriente, a cidade de Xangai, na China. Depois de 30 anos de longas navegações, essa é a primeira vez que os Schürmann aportam em solo chinês. A negociação para ter a autorização do país começou há mais de três anos, quando a expedição estava em fase de planejamento. Essa também é a primeira vez que um veleiro brasileiro recebe autorização para aportar em solo chinês, de acordo com as autoridades do país.”

(http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/bfamilia-schurmannb-navega-pela-primeira-vez-na-antartica.html)

Em “de acordo com as autoridades do país” a expressão em negrito corresponde a “conforme”.
Questão Anulada

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