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493836
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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As medidas de proteção, assim como as medidas socioeducativas, podem ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
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493835
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Em harmonia com as normas sobre incapacidade (arts. 3º e 4º, Código Civil), a Lei n.
8.069/90 fixa que na guarda, na tutela e na adoção os incapazes serão ouvidos por equipe
interdisciplinar acerca de sua opinião, sendo necessário o consentimento, expresso em
audiência, apenas para os adolescentes relativamente incapazes.
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493834
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enquadramento de uma situação
fática como filiação socioafetiva serve para mitigar a proibição da adoção avoenga.
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493833
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do
Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e de
adolescentes independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se
encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
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493832
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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A Lei n. 12.594/12 estabelece que os Estados e os Municípios são igualmente competentes
para criar programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, podendo o Promotor de Justiça acioná-los judicialmente ao cumprimento da
obrigação, na qualidade de corresponsáveis.
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493830
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Segundo a Lei n. 8.069/90, o Promotor de Justiça poderá conceder a remissão ao
adolescente, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento
judicial para apuração de ato infracional, podendo incluir a aplicação de qualquer das
medidas previstas em lei, exceto a de liberdade assistida e a de internação.
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493828
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Nos termos da Lei n. 8.069/90, fixada atribuição ao Ministério Público para promover a
ação civil pública para proteção dos interesses individuais de crianças e adolescentes,
poderá o Promotor de Justiça promover ação de prestação de contas de administradores
nas hipóteses em que os direitos patrimoniais dos incapazes forem ameaçados ou violados.
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493827
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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- Direitos Fundamentais no ECA
- Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Perda e Suspensão do Poder Familiar
A prática de atos contrários à moral e aos bons costumes é causa de perda do poder
familiar, nos termos do regramento trazido com o Código Civil.
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493826
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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As hipóteses de extinção da medida socioeducativa vieram bem definidas na Lei n.
12.594/12. Será automática a extinção do cumprimento de medida socioeducativa em
relação ao imputável que vier a responder a processo-crime, frente à notória ausência de
interesse em se prosseguir no correspondente processo de educação e integração
sociofamiliar.
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493825
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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- Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de
crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título
executivo extrajudicial.
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