Acerca das figuras da administração, assinale a alternativa correta.

A empresa Alfa tem interesse em participar de uma licitação da Prefeitura de sua cidade, mas no edital foi exigida a prestação de garantia. Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto às formas de garantia que a empresa poderá optar.

Em relação aos princípios que regem os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Foi ajuizada ação contra Maria, servidora pública, em razão de alegada improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada depois de nove anos da ocorrência do fato. Diante do exposto, assinale a alternativa correta, considerando que não foi uma infração permanente, não houve causa interruptiva nem prescritiva, e o que dispõe a Lei nº 8.429/1992.

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos atos administrativos quanto à natureza da atividade.

Carlos, funcionário público, praticou o ato de exigir para si indiretamente, em razão da sua função, vantagem indevida. Considerando o que prevê o Código Penal, assinale a alternativa que indica o crime cometido por Carlos.

De acordo com o Código Penal, ao crime de peculato mediante erro comum, caracterizado por apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, é aplicável a pena de

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, conforme o que prevê a Lei Federal nº 8.625/93, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A garantia de vitaliciedade é conferida após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

( ) A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.

( ) Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

( ) Os membros do Ministério Público, no exercício da função, possuem a prerrogativa de ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade.

Com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.625/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, assinale a alternativa correta acerca do Conselho Superior do Ministério Público.

De acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Roraima e alterações, assinale a alternativa correta quanto às vedações dos membros do Ministério Público.