Hipoteticamente, tramita, na Assembleia Legislativa Estadual de Roraima, um projeto de lei de iniciativa e exclusiva competência do Governador do Estado, sendo que este solicitou o trâmite em regime de urgência. Nesse caso, considerando o que dispõe a Constituição do Estado de Roraima e suas alterações legais posteriores, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios que serão observados nas atividades produtivas a serem desenvolvidas no Território Estadual de acordo com o que prevê a Constituição do Estado de Roraima e suas alterações legais posteriores.

Assinale a alternativa correta acerca das penas aplicáveis aos membros do Ministério Público, considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 3/94 e alterações).

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 3/94 e alterações), assinale a alternativa que representa um dos casos em que um membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.

Em determinado inquérito administrativo, o indiciado foi citado por edital por se encontrar em local incerto e não sabido. Considerando o que prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei nº 53/2001), assinale a alternativa correta.

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 53/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), acerca do direito de petição do servidor para requerer junto aos Poderes Públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

( ) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

( ) O direito de requerer prescreve em cento e vinte dias, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 53/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), assinale a alternativa correta acerca das vantagens, gratificações e adicionais pagos aos servidores públicos.

Paulo era servidor público e foi aposentado por invalidez, mas a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, sendo determinado o retorno de Paulo à atividade. Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 53/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), assinale a alternativa correta acerca do retorno de Paulo à atividade.

Conforme disposto na Lei Estadual nº 153/96, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, assinale a alternativa que NÃO representa um cargo em comissão.

De acordo com a Lei Estadual de Roraima nº 153/96, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

João é servidor público no Ministério Público do Estado de Roraima e almeja a promoção com a inscrição nos cursos regulares de qualificação profissional. Nesse caso, João deverá atingir, no mínimo, ________________________ dos níveis da classe a que pertence para se inscrever nos cursos para fins de promoção.