Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos atos administrativos quanto à natureza da atividade.

Carlos, funcionário público, praticou o ato de exigir para si indiretamente, em razão da sua função, vantagem indevida. Considerando o que prevê o Código Penal, assinale a alternativa que indica o crime cometido por Carlos.

De acordo com o Código Penal, ao crime de peculato mediante erro comum, caracterizado por apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, é aplicável a pena de

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, conforme o que prevê a Lei Federal nº 8.625/93, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A garantia de vitaliciedade é conferida após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

( ) A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.

( ) Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

( ) Os membros do Ministério Público, no exercício da função, possuem a prerrogativa de ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade.

Com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.625/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, assinale a alternativa correta acerca do Conselho Superior do Ministério Público.

De acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Roraima e alterações, assinale a alternativa correta quanto às vedações dos membros do Ministério Público.

Hipoteticamente, tramita, na Assembleia Legislativa Estadual de Roraima, um projeto de lei de iniciativa e exclusiva competência do Governador do Estado, sendo que este solicitou o trâmite em regime de urgência. Nesse caso, considerando o que dispõe a Constituição do Estado de Roraima e suas alterações legais posteriores, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios que serão observados nas atividades produtivas a serem desenvolvidas no Território Estadual de acordo com o que prevê a Constituição do Estado de Roraima e suas alterações legais posteriores.

Assinale a alternativa correta acerca das penas aplicáveis aos membros do Ministério Público, considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 3/94 e alterações).

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 3/94 e alterações), assinale a alternativa que representa um dos casos em que um membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.