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Com base na Resolução CNMP nº
243/2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e
de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, é correto
afirmar que
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Com base na Resolução CNMP nº
181/2017, que dispõe
sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, é correto
afirmar que
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A respeito do acordo de não persecução cível, assinale a
alternativa correta.
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do Ministério Público, é correto afirmar
que
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Considere que o Ministério Público do Estado X instituiu,
por meio de Resolução, Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado (Gaeco) como órgão
integrante da estrutura administrativa e permanente da
Procuradoria-Geral de Justiça, para auxiliar o promotor
natural, prestando-lhe suporte técnico e operacional na
identificação, na prevenção e na repressão de crimes
complexos. Segundo a Resolução, a atuação do Grupo
pode se dar mediante pedido formulado expressamente
pelo promotor natural ou mediante prévia e expressa anuência do membro do Ministério Público com atribuição, se
a iniciativa partir do próprio Grupo. A atuação pode se dar
tanto na fase investigatória como na fase judicial.
Posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça propôs projeto de lei complementar, que foi aprovado, autorizando também que, para além da atuação acima, se obtenha a cessão de servidores de corporações policiais para integrar o Grupo, sob a coordenação de um Promotor de Justiça.
Determinado representante popular, em entrevista a uma revista especializada, questionou a constitucionalidade do Gaeco, por considerar que a sua instituição ofenderia, entre outros, o princípio do promotor natural e por ser a atividade de investigação reservada à polícia judiciária. O promotor de justiça com atuação no Gaeco foi procurado pela assessoria de imprensa do Ministério Público para prestar esclarecimentos jurídicos sobre o assunto e subsidiar a elaboração de nota de esclarecimento ao veículo de imprensa. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor poderá afirmar, de maneira correta, que
Posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça propôs projeto de lei complementar, que foi aprovado, autorizando também que, para além da atuação acima, se obtenha a cessão de servidores de corporações policiais para integrar o Grupo, sob a coordenação de um Promotor de Justiça.
Determinado representante popular, em entrevista a uma revista especializada, questionou a constitucionalidade do Gaeco, por considerar que a sua instituição ofenderia, entre outros, o princípio do promotor natural e por ser a atividade de investigação reservada à polícia judiciária. O promotor de justiça com atuação no Gaeco foi procurado pela assessoria de imprensa do Ministério Público para prestar esclarecimentos jurídicos sobre o assunto e subsidiar a elaboração de nota de esclarecimento ao veículo de imprensa. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor poderá afirmar, de maneira correta, que
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A respeito do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Resolução GPGJ nº
2.227, de 12 de
julho de 2018, assinale a alternativa correta acerca do
inquérito civil.
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A respeito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
Nacional de Saneamento Básico.
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O Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPTU – Imposto Predial
e Territorial Urbano para idosos, com mais de 65 anos,
proprietários de apenas um imóvel, com validade para
os próximos dois exercícios fiscais. Para que o projeto
esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
deverá
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