Foram encontradas 100 questões.
3088871
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
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- Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Quanto à remissão pré-processual (ministerial) ou processual (judicial), é correto afirmar que
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3088870
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
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Trata-se de conflito negativo de competência suscitado
pelo juízo de domicílio da mãe biológica, autora da ação
cautelar incidental, que se mudou do Município de Rio
de Janeiro para o de Cabo Frio, durante o trâmite da
ação principal. O Juízo suscitante indica como competente o Juízo suscitado, da Comarca do Município de
Niterói, domicílio da avó materna, onde exercida a guarda de fato da criança. Qual a solução para o conflito de
competência, de acordo com entendimento dos tribunais
superiores e do Estatuto da Criança e do Adolescente?
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3088869
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
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Quanto ao Direitos da criança e do adolescente à Saúde,
é correto afirmar que
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3088868
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
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No que diz respeito à adoção internacional, diante das
diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do
regramento da Convenção de Haia, relativa à proteção
das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional, é correto afirmar:
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3088867
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
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No tocante à fiscalização e ao monitoramento das medidas socioeducativas, o Conselho Tutelar
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3088866
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
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A Direção de Presídio Masculino, estabelecido em zona
rural do Estado, aos argumentos de inadequação do
ambiente carcerário para crianças e adolescentes e dificuldades de acesso por falta de linha de transporte regular, proibiu a realização de visitas periódicas de crianças
e adolescentes, filhos de presos, acompanhados de seus
responsáveis. À vista do que dispõe o artigo 19, §4º
, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a
convivência da criança ou adolescente com a mãe ou pai
privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, a
proibição deve ser revogada porque
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3088865
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
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O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal prevê que
o dever do Estado à educação será efetivado mediante a
educação básica obrigatória e gratuita. Nesse contexto,
a recusa da municipalidade à construção de creches, por
comprovada falta de dotação orçamentária,
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3088864
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
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Na análise da Súmula nº
492 STJ (“O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”), à vista dos princípios da Infância
e da Juventude e da natureza do ato infracional alvo do
enunciado, é correto afirmar que
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3088863
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
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Caio, de 25 anos, e Mévio, de 16 anos, compartilham
entre si, fotografias e vídeos contendo cenas de pornografia envolvendo criança e adolescente. Também
armazenavam fotografias e vídeos contendo cenas de
pornografia envolvendo crianças, muitas delas não compartilhadas entre si. O compartilhamento de fotos não
envolvia qualquer contraprestação financeira, não se
sabendo, outrossim, de quem partiu a iniciativa de compartilhar e armazenar material pornográfico entre si e
com terceiros. Diante da situação hipotética e tendo em
conta a jurisprudência dominante atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
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Considere que Mauro e Paulo, deputados do Estado X,
foram acusados e condenados pela prática do crime de
corrupção passiva e de lavagem de capitais por se utilizarem pessoalmente do patrimônio público, desviando
recursos para contas correntes de laranjas. Ao proferir a
condenação, o juiz condenou ambos por danos morais
coletivos a serem pagos de forma solidária em favor do
fundo a que se refere o art. 13 da Lei nº
7.347/1985.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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