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Abelardo foi preso e condenado injustamente por roubo, permanecendo preso de 20.12.2017 a 21.10.2020,
período em que ficou submetido a todos os problemas
do sistema penitenciário, permanecendo, sem motivo, afastado do convívio social e familiar. Antes disso, durante as investigações, as vítimas informaram à
polícia judiciária que o perpetrador era pardo, “manco”
e possuía uma cicatriz bastante visível no rosto. Mesmo
sem portar qualquer deficiência ou cicatriz, Abelardo foi
encarcerado apenas por ser pardo. Importante salientar
que, mesmo após perder sua liberdade, crimes semelhantes continuavam a ser cometidos por um autor identificado com a mesma descrição: “manco”, com cicatriz
e pardo. Após a condenação, um dos agentes policiais
compareceu espontaneamente à Defensoria Pública
e relatou os equívocos perpetrados pela investigação,
dando ensejo ao pedido de revisão criminal e consequente absolvição pela Câmara Criminal. Abelardo
ingressa com pedido de recebimento de indenização
por danos morais por ele formulado em desfavor do
Estado, em vista do erro cometido.
Considerada a situação fática, assinale a alternativa correta.
Considerada a situação fática, assinale a alternativa correta.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Alaor foi selecionado pela Administração Pública para
explorar uma lanchonete localizada dentro de um hospital público. Foi firmado um contrato de adesão, pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável por igual período,
sem possibilidade de transferir a sua titularidade. Nesse
caso, o ato administrativo trata-se de uma
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Raimundo é proprietário de um imóvel de grandes
dimensões, localizado em área rural, no Município de
Pilar do Sul. Nos últimos anos, Raimundo tem sido fiscalizado e autuado por órgãos ambientais, devido às constantes áreas desmatadas sem autorização ambiental
para supressão de vegetação. Verificou-se que a área é
totalmente improdutiva e não cumpre sua função social.
Diante do exposto, esse imóvel poderá ser
Diante do exposto, esse imóvel poderá ser
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Bernardo, atualmente parlamentar, está respondendo
uma ação de improbidade administrativa praticada durante o exercício do cargo de ministro de Estado.
A esse respeito, à luz da Lei de Improbidade Administrativa,
A esse respeito, à luz da Lei de Improbidade Administrativa,
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Alaíde, durante toda sua gravidez, realizou acompanhamento pré-natal em hospital público. Após o parto, também realizado em hospital público, verificou-se que o
feto nasceu em péssimas condições vitais, apresentando convulsões, tendo sido internado em leito de UTI
com grave quadro clínico em decorrência de Sofrimento
Fetal Agudo, Asfixia Perinatal Grave e Síndrome Hipóxico-Isquêmica, tendo permanecido internado na UTI por
quase nove meses. Em decorrência de tais complicações,
evoluiu com encefalopatia crônica (paralisia cerebral com
graves sequelas neurológicas irreversíveis), com dependência total de terceiros para sua sobrevivência e acompanhamento médico especializado e contínuo. O laudo
do perito judicial concluiu que as lesões graves e irreversíveis decorreram de imperícia grave da equipe médica
que realizou o parto.
Nesse caso em análise:
Nesse caso em análise:
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Determinada concessionária de serviços públicos pretende realizar uma alteração do controle acionário da
empresa, alterando substancialmente o perfil originalmente contratado pelo poder concedente.
Nessa hipótese, a alteração societária pretendida
Nessa hipótese, a alteração societária pretendida
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Determinado contrato administrativo previa que a obtenção de licenciamento ambiental para realização da obra
ficaria a cargo da Administração Pública, que não toma
as providências necessárias e não cumpre a obrigação
assumida, rompendo os prazos contratuais avençados.
Diante do exposto, é correto afirmar que
Diante do exposto, é correto afirmar que
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Em 2023, a Prefeitura de Rio Pardo do Norte contrata diretamente o cantor estreante Ari Carlos para a
comemoração dos 50 anos do Município. Ocorre que
em 2015, Ari Carlos foi condenado judicialmente, com
trânsito em julgado, ao pagamento de indenização
pecuniária pela contratação de menor aprendiz com
13 anos de idade.
Diante do exposto, a contratação realizada pela Municipalidade
Diante do exposto, a contratação realizada pela Municipalidade
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A empresa Beta Ltda. resulta de uma fusão da empresa
Alfa Ltda. com outra sociedade em 2023, ambas pessoas jurídicas de Direito Privado. A Alfa Ltda. está sendo
investigada por denúncia de facilitar a aquisição de bens
por preço superior ao de mercado pela administração
direta, com prejuízo ao erário público, o que teria ocorrido
anteriormente à transformação societária.
No caso em análise, à luz da Lei nº 8.429/92, se demonstrada a efetiva prática do ato de improbidade:
No caso em análise, à luz da Lei nº 8.429/92, se demonstrada a efetiva prática do ato de improbidade:
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Marjorie e Vinícius eram casados e tiveram uma filha,
Beatriz. Dois anos após o nascimento da filha, em
razão de diversas brigas e desentendimentos, Marjorie
e Vinicius decidiram se divorciar de forma amigável. Na
ação de divórcio, estabeleceram a guarda compartilhada
e o valor dos alimentos devidos. Um ano após o divórcio, Marjorie começou um relacionamento com Matheus.
Vinícius, enciumado, decidiu mudar o domicílio para local
distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência de Beatriz com Marjorie.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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