Magna Concursos
3088872 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Provas:
O Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, com mais de 65 anos, proprietários de apenas um imóvel, com validade para os próximos dois exercícios fiscais. Para que o projeto esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
 

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