Magna Concursos
3088825 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Provas:
Determinado contrato administrativo previa que a obtenção de licenciamento ambiental para realização da obra ficaria a cargo da Administração Pública, que não toma as providências necessárias e não cumpre a obrigação assumida, rompendo os prazos contratuais avençados.

Diante do exposto, é correto afirmar que
 

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