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No que concerne ao mandado de segurança, é correto afirmar
que:
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Christiana tem três filhas: Roberta, que tem quinze anos e é
estudante; Marisa, que tem dezessete anos, mas já se sustenta
com o trabalho que realiza como empregada de uma joalheria; e
Virgínia, que tem vinte anos, mas ainda reside com a mãe, que a
sustenta.
A capacidade para exercer os atos da vida civil é atribuída a:
A capacidade para exercer os atos da vida civil é atribuída a:
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A empresa X S.A., com sede em Rio das Ostras, possui estabelecimentos em outros municípios, como Campos e Macaé. Na filial de Campos foi celebrado contrato com a rede de supermercados Y S.A., sediada em Nova Friburgo.
Com relação aos efeitos desse contrato, considera-se domicílio da empresa X S.A.:
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Cristina vendeu um anel para sua vizinha Márcia, garantindo-lhe
ser de ouro, mesmo sabendo que não era. Meses após a compra,
Márcia percebeu que o anel começou a descascar, constatando
assim que não era de ouro.
Nesse caso, Márcia poderá pleitear a anulação do negócio jurídico com fundamento em:
Nesse caso, Márcia poderá pleitear a anulação do negócio jurídico com fundamento em:
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Os Souza levaram seu filho de cinco anos à concessionária em
que pretendiam adquirir um automóvel. O menino evadiu-se dos
pais em um momento de distração e, com uma pedra, riscou a
lataria de um dos veículos para fazer um desenho. A
concessionária pretende indenização pelo dano sofrido.
Considerando que o filho tem patrimônio próprio significativo, em razão de bens que lhe foram deixados em testamento pelo tio-avô, quem deverá arcar com o prejuízo:
Considerando que o filho tem patrimônio próprio significativo, em razão de bens que lhe foram deixados em testamento pelo tio-avô, quem deverá arcar com o prejuízo:
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Alves, morador da unidade 1801 do condomínio, está sendo
acionado judicialmente por Teresa. Ela alega ter sido atingida por
fragmentos de vaso caídos da varanda do apartamento de Alves
enquanto andava pela calçada em frente ao edifício e pretende
indenização pelos danos sofridos.
Alves será liberado da responsabilidade perante Teresa se:
Alves será liberado da responsabilidade perante Teresa se:
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Josefina, de boa-fé, ocupou um terreno vizinho ao seu que estava
abandonado e nele plantou um pomar de jacas. Vinha colhendo
as jacas e vendendo no mercado local até ontem, quando
recebeu citação e intimação em ação movida pelo proprietário do
imóvel, sendo determinado liminarmente que ela desocupasse
imediatamente o terreno. Ela, ao receber a citação e intimação,
desocupou o terreno, mas antes disso colheu todas as frutas que
ainda estavam verdes.
A partir de agora Josefina:
A partir de agora Josefina:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O vereador João nomeou sua filha Maria, pessoa sem qualquer
qualificação profissional ou experiência na área, para exercer o
cargo em comissão de assessor parlamentar em seu gabinete.
A Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania local instaurou
inquérito civil e confirmou a ilegalidade na conduta do vereador
por ofensa direta ao princípio constitucional expresso da
administração pública da:
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Um particular proprietário de veículo automotor, atendendo ao
que determina o ordenamento jurídico, levou seu veículo para
ser submetido à fiscalização pelo DETRAN no Estado da
Federação Alfa.
No caso em tela, o poder administrativo que embasou a realização de vistoria veicular é o poder:
No caso em tela, o poder administrativo que embasou a realização de vistoria veicular é o poder:
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Mário, prefeito municipal, fez publicar no site oficial do Município
reportagem jornalística, cujo título coincidia com o slogan de sua
campanha eleitoral do último pleito, atribuindo a si, em flagrante
ilegalidade por promoção pessoal, os créditos por inauguração de
uma nova creche municipal. A Promotoria de Tutela Coletiva da
região, então, ajuizou a medida judicial cabível, requerendo
liminarmente a exclusão da matéria publicada no site. A defesa
do réu alegou a impossibilidade de controle judicial do que é
publicado no sítio eletrônico do Município, sob pena de violação
à liberdade de expressão e separação dos poderes.
No caso em tela, ao réu:
No caso em tela, ao réu:
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