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Município do interior do Estado construiu e iniciou a operação de
um cemitério municipal em janeiro de 2011, ignorando a
Resolução do CONAMA nº 335/2003, que determina a
obrigatoriedade de licenciamento ambiental para cemitérios. Em
2015, o Promotor de Tutela Coletiva com atribuição na matéria
meio ambiente sobre o Município recebeu representação, dando
conta de que o cemitério não possuía licença ambiental. Após a
tramitação regular de inquérito civil, a investigação revelou, em
abril de 2016, que além da ausência de licenciamento ambiental,
o cemitério causa sérios danos ambientais, inclusive
contaminação do solo e do lençol freático com necrochorume.
Diante do quadro fático delineado, deverá o Promotor de Justiça
de Tutela Coletiva:
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Promotor de Tutela Coletiva do Meio Ambiente do Ministério
Público do Rio de Janeiro, por meio de investigações levadas a
cabo em inquérito civil público, concluiu pela precariedade no
serviço de saneamento básico e total omissão do Município onde
atua. Assim, ajuizou ação civil pública em face do Município,
formulando pedidos específicos de obrigação de fazer
compatíveis com o orçamento municipal nas matérias de
abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas. O juízo competente proferiu sentença
julgando procedentes todos os pedidos. Inconformado, o
Município recorreu alegando ofensa ao princípio da separação
dos poderes e que a Lei Nacional de Saneamento Básico que
fundamentou os pedidos apenas abarca a questão do
esgotamento sanitário. Instado a ofertar parecer, o Procurador
de Justiça se manifesta, com base na jurisprudência e na Lei nº
11.445/07, pela:
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Decretada por sentença, pelo juiz da infância e da juventude, a
destituição do poder familiar em desfavor do genitor de uma
criança, pretende ele recorrer dessa decisão. Nessa hipótese, o
recurso cabível é:
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- Ato infracional
- Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Pablo, adolescente de 15 (quinze) anos, subtraiu para si uma
bolsa contendo documentos pessoais, aparelho de telefone
celular e dinheiro em espécie da idosa Joana, em via pública, no
Centro do Rio de Janeiro, mediante grave ameaça pelo emprego
de arma de fogo e violência consistente em uma coronhada na
cabeça da vítima. Policiais Militares foram alertados e, após
diligência que durou uma hora, encontraram o menor com os
objetos da vítima e com a arma de fogo. O menor foi levado à
delegacia, onde foram adotadas as medidas de praxe, inclusive
sendo juntado documento informando que o adolescente já
cometera outros três atos ilícitos nas mesmas circunstâncias. Ao
receber o procedimento e cumpridas as formalidades legais, o
Promotor de Justiça da Infância e Juventude deverá:
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João, de forma livre e consciente, disponibilizou, por meio de
publicação em seu site na internet, vídeo contendo cena de sexo
explícito envolvendo adolescente. De acordo com o ordenamento
jurídico, João cometeu crime previsto:
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Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança
e do adolescente. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº
8.069/90, o Conselho Tutelar:
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Proposta demanda em face do RIOPREVIDÊNCIA, alegou a parte
autora ter sido companheira de um servidor público, já falecido,
para pleitear a condenação da autarquia previdenciária
fluminense a conceder a pensão por morte que entende lhe ser
devida. Citada, a autarquia apresentou, no prazo legal, a sua
contestação, negando o vínculo que a autora afirmara ter
mantido com o servidor, pugnando pela improcedência do
pedido. Encerrada a fase instrutória, com ampla produção de
provas, o juiz da causa concluiu, de forma expressa, pela
configuração da entidade familiar alegada na inicial, condenando
a ré a conceder o benefício previdenciário. Encaminhados os
autos ao órgão ad quem, por força da interposição de recurso de
apelação e do duplo grau de jurisdição obrigatório, a Câmara
Cível confirmou a sentença, advindo, na sequência, o seu trânsito
em julgado. No que tange à coisa julgada material formada, de
conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que:
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No que se refere ao mandado de segurança, é INCORRETO
afirmar que:
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De acordo com a disciplina processual vigente, a hipótese que
NÃO dá azo à suspensão do feito é:
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Em razão de grave enfermidade, consumidor de plano de saúde
ajuizou demanda em que pleiteava a condenação da operadora
prestadora do serviço a lhe custear um tratamento específico,
indicado por seu médico, e que a empresa alegava não estar
previsto no contrato. Sem prejuízo da tutela jurisdicional
definitiva, abarcando a condenação da ré a cumprir a obrigação
contratual e a pagar verbas reparatórias de danos morais, o autor
requereu, em sua inicial, a concessão de tutela provisória,
consubstanciada na determinação judicial, inaudita altera parte,
para que a empresa viabilizasse de imediato o tratamento
pretendido, o que foi deferido. Quanto a essa providência
provisória, pode-se afirmar que a sua natureza é de tutela:
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