Prova Completa: Analista do Ministério Público - Processual (MPE-RJ - FGV

1104933 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Analista do Ministério Público - Processual
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito policial em que se apura a prática do crime de estupro de vulnerável, crime este de ação penal pública incondicionada. Entendendo que não há prova de que o crime ocorreu, 05 dias após receber os autos, promove pelo arquivamento, encaminhando o inquérito para homologação do magistrado. Tomando conhecimento dessa informação, a avó da vítima apresenta queixa em ação penal privada subsidiária da pública. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que tal queixa:

A

deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, deve ser reconhecida a perempção;

B

não deve ser recebida, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição de 1988;

C

deve ser recebida, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva ou aditar a queixa;

D

não deve ser recebida, pois não houve omissão do Ministério Público;

E

deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, o Ministério Público deverá assumi-la como parte principal, já que não perde natureza de ação pública.

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1104930 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Analista do Ministério Público - Processual
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Direito de Família

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

A

inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;

B

nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;

C

nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;

D

válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;

E

anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

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1104929 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Analista do Ministério Público - Processual
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano
Direito de FamíliaDireito Conjugal

Severino, diante da comprovada infidelidade de sua esposa Conceição, ao manter relação amorosa com Carla, sua colega de trabalho, ajuizou ação de responsabilidade civil pleiteando indenização decorrente de lesão a direito da personalidade. Com base no exposto, é correto afirmar que:

A

não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não lhe é imposto zelar pelos deveres recíprocos de fidelidade do casal;

B

não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não houve lesão a direito de personalidade na hipótese em questão;

C

não há responsabilidade civil de Carla perante Severino por falta de amparo legal, já que a questão de ordem de família não gera efeitos obrigacionais no âmbito da responsabilidade civil;

D

houve dano moral que deve ser ressarcido por Carla, em razão da inobservância do dever de fidelidade;

E

não há responsabilidade civil de Carla por não haver inobservância do dever de fidelidade quando se trata de envolvimento entre pessoas do mesmo sexo.

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1104928 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano
Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Gisele, quinze anos de idade, modelo e atriz de sucesso, com ótima condição econômica, após se aborrecer com o vizinho de seu pai, pegou um paralelepípedo e quebrou o vidro do para-brisa dianteiro de um veículo AUDI ano 2016, que se encontrava estacionado em frente a sua residência. Considerando que Gisele reside com seu pai, que é separado judicialmente de sua mãe, e que nenhum dos dois genitores dispõe de meios para ressarcir os danos causados, é correto afirmar que:

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1104927 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Direito de Família

Eduardo, embora casado com Maria, encontra-se separado de fato há três anos, sendo que há um ano e meio vive maritalmente com Alessandra, mantendo convivência pública, duradoura e contínua. Considerando que Alessandra, em virtude de um acidente, não pode ter filhos, é correto afirmar que:

A

inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ele se mantém casado;

B

Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, pelo simples fato de estarem juntos há mais de um ano, requisito único para sua configuração;

C

Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, já que a separação de fato exclui o impedimento decorrente do casamento;

D

inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ela não pode ter filhos;

E

inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que o prazo mínimo para sua configuração é de cinco anos.

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1104926 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Durante anos Berenice manteve limpo o terreno situado ao lado de sua residência, contratando periodicamente os serviços de Amarildo, para roçar e retirar o mato, evitando, assim, a presença de animais e a utilização do local para atividades indesejadas, como a presença de drogados ou de casais para encontros íntimos. O terreno pertence a Mirela, que está residindo na Alemanha.

Sempre que Berenice percebia que o mato estava alto e que pessoas estavam utilizando o terreno para os fins mencionados, solicitava a Amarildo, no dia seguinte, que limpasse o terreno e cortasse o mato.

É correto afirmar que Berenice:

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1104925 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Everaldo manteve relação de união estável durante treze anos com Priscila. Da união nasceu Barbara. Luciana é a filha mais velha de Priscila, proveniente de outro relacionamento.

Após a separação, Everaldo iniciou um relacionamento amoroso com Luciana, o qual já dura dois anos. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que nunca houve qualquer vínculo familiar entre eles;

B

Everaldo somente poderá contrair matrimônio com Luciana após dez anos de separação de Priscila;

C

por haver uma relação de parentesco em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;

D

por haver uma relação de afinidade em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;

E

não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que o vínculo familiar que havia entre eles findou a partir da separação dele e de Priscila.

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1104914 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Mévio, primário, foi condenado por crime hediondo praticado em 2010. Após cumprir 2/5 da pena em regime fechado, o advogado do apenado pleiteou progressão de regime. O juiz em atuação junto à Vara de Execuções Penais, entendendo que o fato praticado foi muito grave e violento em concreto, determina realização de exame criminológico antes de conceder a progressão. A defesa apresenta agravo de execução. Ao se manifestar sobre o recurso, deverá o Ministério Público considerar que:

A

hoje não mais se admite que o juiz determine a realização de exame criminológico antes de avaliar a progressão;

B

a realização de exame criminológico é obrigatória para crimes hediondos;

C

o juiz pode exigir realização de exame criminológico com base nas circunstâncias do caso concreto;

D

o exame criminológico só poderia ser exigido pelo diretor do estabelecimento prisional, que tem contato direto com o apenado;

E

com o preenchimento do requisito objetivo, a obtenção da progressão do regime se torna direito subjetivo do apenado.

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1104912 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrazos Prescricionais

Marco, 40 anos, foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, cuja pena privativa de liberdade prevista é de detenção de 06 meses a 02 anos. Os fatos ocorreram em 02.02.2011, e, considerando que não houve interesse em aceitar transação penal, composição dos danos ou suspensão condicional do processo, foi oferecida denúncia em 27.02.2014 e recebida a inicial acusatória em 11.03.2014. Após a instrução, foi Marco condenado à pena mínima de 06 meses em sentença publicada em 29.02.2016, tendo a mesma transitado em julgado. Considerando os fatos narrados e a atual previsão do Código Penal, é correto afirmar que:

A

deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;

B

deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto;

C

deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão executória;

D

não deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco, pois não ocorreu prescrição;

E

o oferecimento da denúncia funciona como marco interruptivo do prazo prescricional.

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1104907 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Maria, multireincidente em crimes patrimoniais, quando em gozo de livramento condicional, convida sua filha Julia, de 15 anos de idade, com anterior passagem pelo juízo da Infância e Juventude, para juntas subtraírem protetores solares de um supermercado no bairro em que residem, objetivando posterior venda no final de semana ensolarado que se avizinhava. Após ingressarem no estabelecimento comercial, de forma disfarçada, retiraram da prateleira e esconderam em suas vestes diversos potes daquela mercadoria, no que foram flagradas pelo sistema de monitoramento existente. Quando já haviam saído do supermercado, estando distante cerca de 300 metros, foram alcançadas por seguranças que efetuaram a abordagem e recuperaram as coisas subtraídas, posteriormente avaliadas em 250 reais. Diante do fato narrado, atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Maria deverá ser:

A

absolvida da imputação relativa ao crime patrimonial, eis que, em razão do sistema de monitoramento existente, impossível se mostrava a consumação do delito, devendo somente responder pelo crime de corrupção de menores;

B

condenada pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, sendo absolvida do crime de corrupção de menores, em razão de Julia já estar corrompida anteriormente;

C

condenada pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores;

D

absolvida do crime patrimonial, por força da atipicidade material em razão do princípio da insignificância, e condenada pelo crime de corrupção de menores;

E

condenada pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, admitida a forma privilegiada pelo pequeno valor da coisa subtraída, e pelo delito de corrupção de menores.