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3002094
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Considerando o contido na Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a
Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a
Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do
processo penal e da execução das medidas de segurança, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa:
I. Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, ouvidos o Ministério Público e a defesa, caberá à autoridade judicial o encaminhamento para atendimento voluntário na Rede de Atenção Psicossocial voltado à proteção social em políticas e programas adequados, a partir de fluxos pré-estabelecidos com a rede.
II. Nos casos em que a autoridade judicial, com apoio da equipe multidisciplinar e após ouvidos o Ministério Público e a defesa, entender que a pessoa apresentada à audiência de custódia está em situação de crise em saúde mental e sem condições de participar do ato, solicitará tentativas de manejo de crise pela equipe qualificada.
III. No caso de a pessoa necessitar de tratamento em saúde mental no curso de prisão processual ou outra medida cautelar, a autoridade judicial, no caso de pessoa presa, reavaliará a necessidade e adequação da prisão processual em vigor ante a avaliação de periculosidade da pessoa, ouvidos a equipe médica psiquiátrica do estabelecimento de saúde onde a pessoa se encontre, o Ministério Público e a defesa.
IV. Na sentença criminal que imponha medida de segurança, a autoridade judicial determinará a modalidade mais indicada ao tratamento de saúde da pessoa acusada, considerados a avaliação biopsicossocial, outros exames eventualmente realizados na fase instrutória e os cuidados a serem prestados em meio aberto.
V. A imposição de medida de segurança de internação ou de internação provisória ocorrerá quando não cabíveis ou suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão e quando compreendidas como recurso terapêutico momentaneamente adequado em razão da periculosidade da pessoa presa, e enquanto necessárias ao restabelecimento da saúde da pessoa, desde que prescritas por equipe de saúde da Raps.
I. Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, ouvidos o Ministério Público e a defesa, caberá à autoridade judicial o encaminhamento para atendimento voluntário na Rede de Atenção Psicossocial voltado à proteção social em políticas e programas adequados, a partir de fluxos pré-estabelecidos com a rede.
II. Nos casos em que a autoridade judicial, com apoio da equipe multidisciplinar e após ouvidos o Ministério Público e a defesa, entender que a pessoa apresentada à audiência de custódia está em situação de crise em saúde mental e sem condições de participar do ato, solicitará tentativas de manejo de crise pela equipe qualificada.
III. No caso de a pessoa necessitar de tratamento em saúde mental no curso de prisão processual ou outra medida cautelar, a autoridade judicial, no caso de pessoa presa, reavaliará a necessidade e adequação da prisão processual em vigor ante a avaliação de periculosidade da pessoa, ouvidos a equipe médica psiquiátrica do estabelecimento de saúde onde a pessoa se encontre, o Ministério Público e a defesa.
IV. Na sentença criminal que imponha medida de segurança, a autoridade judicial determinará a modalidade mais indicada ao tratamento de saúde da pessoa acusada, considerados a avaliação biopsicossocial, outros exames eventualmente realizados na fase instrutória e os cuidados a serem prestados em meio aberto.
V. A imposição de medida de segurança de internação ou de internação provisória ocorrerá quando não cabíveis ou suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão e quando compreendidas como recurso terapêutico momentaneamente adequado em razão da periculosidade da pessoa presa, e enquanto necessárias ao restabelecimento da saúde da pessoa, desde que prescritas por equipe de saúde da Raps.
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3002093
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Consoante a Resolução n. 425 de 2021 do CNJ (Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em
Situação de Rua e suas interseccionalidades), assinale a alternativa que não apresenta um princípio
expresso, no referido ato normativo (assinale a alternativa incorreta):
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De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão
observar, exceto (assinale a alterativa incorreta):
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Assinale a alternativa incorreta:
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Assinale a alternativa correta:
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3002089
Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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- Direitos FundamentaisCapítulo VII - Da Previdência Social
- Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social
No que diz respeito ao Direito do Idoso, é correto afirmar que:
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3002088
Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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No que diz respeito ao Direito da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:
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- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, é correto afirmar que:
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De acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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De acordo com a recente jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
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