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Respondida
3002086
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
MPE-PR
Orgão:
MPE-PR
Provas:
Promotor Substituto
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Conceitos Gerais
Princípios do Direito Ambiental
De acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, é
correto
afirmar que:
A
É constitucional a previsão legal que define como área de preservação permanente (APP) o terreno no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, bem como o estabelecimento legal de metragem máxima para as áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de reservatórios d’água artificiais.
B
Nos crimes ambientais, é possível responsabilizar, por conduta omissiva, gerentes e administradores da pessoa jurídica que tendo conhecimento de conduta criminosa e, com poder de impedi-la, não o fizeram; entretanto, não é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, incidindo a Teoria da Dupla Imputação.
C
É inconstitucional a possibilidade de redução da reserva legal para até 50% da área total do imóvel rural, assim como a possibilidade de admissão das áreas de preservação permanente (APPs) para cômputo do percentual da reserva legal, nas hipóteses legais específicas.
D
As obrigações ambientais possuem natureza
propter rem,
sendo admissível cobrá-las apenas do atual proprietário, e não dos possuidores anteriores.
E
Os princípios da precaução e do
in dubio pro natura
não servem de fundamento para a inversão do ônus probatório, de modo a atribuir a quem supostamente promoveu o dano ambiental a prova de que não o causou.
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