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Respondida
Determinado Estado editou uma lei que previa a instalação de lacres eletrônicos para o controle de
abertura e fechamento dos tanques nos postos de combustíveis. A mesma lei dispôs que a instalação dos
equipamentos deveria ser arcada pelas distribuidoras de combustíveis aos postos que ostentam a bandeira
de sua marca, ficando isentos da determinação os postos de “bandeira branca”. Sobre o tema e levando
em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta :
Respondida
Após a instauração e devida apuração em processo administrativo disciplinar, determinado magistrado
foi condenado pelo Tribunal de Justiça à pena de censura, por ter se valido do cargo para a obtenção de
vantagem ilícita. A decisão colegiada foi publicada em 20/11/2020. O representante do Ministério Público
se insurgiu contra a decisão através de pedido de revisão disciplinar junto ao CNJ, em 20/10/2021. Sobre
o tema, levando-se em conta o entendimento do STF, assinale a alternativa correta :
A
O pedido de revisão disciplinar é tempestivo, haja vista que o prazo para tal é de 2 (dois) anos, contados
do trânsito em julgado da decisão colegiada.
B
Embora o pedido do ente ministerial seja tempestivo (dentro do prazo de 2 (dois) anos), o Ministério
Público não é parte legítima para propor a revisão, por não constar no rol taxativo da Constituição Federal
de 1988.
C
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legitimidade para a propositura da revisão disciplinar
é universal, podendo ser proposta por terceiros ou de ofício, caracterizando, assim a legitimidade do ente
ministerial para a provocação do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, a interposição da insurgência é
tempestiva, haja vista que não transcorreu o prazo de 2 (dois) anos para a propositura.
D
Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e
membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano. Assim, o Ministério Público é parte legítima para
propor a revisão disciplinar, sendo a insurgência tempestiva.
E
O Ministério Público deverá encaminhar o pedido de revisão disciplinar ao Tribunal de origem, o qual
julgou a causa inicial.
Respondida
Maria, casada com João, engravidou de Alice. Infelizmente, Maria não resistiu e faleceu no parto. João,
servidor público, requereu a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta dias) dias, ao argumento de ser
o único responsável por sua filha. Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta :
A
O pedido deverá ser indeferido, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 prevê a concessão
de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia do nascimento.
B
De acordo com a CLT, deverá ser concedido ao servidor apenas 1 (um) dia para gozo, em razão da
licença-paternidade.
C
Embora a CLT disponha que a licença-paternidade será usufruída em 1 (um) dia, a Constituição Federal
amplia o direito para 5 (cinco) dias, sendo, portanto, esse o prazo a ser concedido ao servidor.
D
Diante do falecimento da genitora, havendo somente o genitor como responsável, a licença-paternidade
será concedida por 5 (cinco) dias com a possibilidade de prorrogação para até 20 (vinte) dias corridos.
E
Na ausência de presença materna, sendo o pai o único responsável, em atendimento ao princípio da
proteção integral e ao princípio da prioridade absoluta, a administração pública deverá conceder a licença-maternidade ao genitor pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Respondida
São princípios que regem a atividade econômica (assinale a alternativa correta ):
A
soberania nacional, livre concorrência, redução de desigualdade regionais e sociais, busca do pleno
emprego e não-intervenção.
B
redução das desigualdades sociais e regionais, busca do pleno emprego, tratamento diferenciado para
empresas de pequeno e médio porte que tenham sede e administração no Brasil.
C
soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade e a defesa do consumidor.
D
igualdade entre os estados, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e
tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham
sua sede e administração no país.
E
independência nacional, soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade e livre
concorrência.
Respondida
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, exceto (assinale a alternativa incorreta ):
A
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território.
B
os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
C
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades
judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
D
as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro,
Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
E
o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão,
entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência
do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e
da Justiça Federal.
Respondida
De acordo com o texto constitucional, o Presidente ficará suspenso de suas funções quando (assinale
a alternativa correta ):
Respondida
Sobre a liberdade de expressão e o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale
a alternativa incorreta :
A
A liberdade de expressão e a manifestação pública são direitos fundamentais expressamente previstos
na Constituição Federal de 1988, não podendo sofrer qualquer limitação legal em qualquer situação.
B
O Código Penal Militar ao reprimir a crítica de militares “a ato de seu superior ou assunto atinente à
disciplina militar, ou qualquer resolução do Governo”, não viola o sistema normativo-constitucional, pois tal
restrição é adequada e proporcional considerando-se as atribuições e singularidades da carreira.
C
O art. 166 do Código Penal Militar (“art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou
documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou
a qualquer resolução do Governo: Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime
mais grave.”) não foi recepcionado pela Constituição Federal.
D
A norma que prevê a proibição de um militar criticar ato de seu superior limita o exercício da liberdade
de expressão dos militares para toda e qualquer situação.
E
O STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 166 do Código Penal Militar, tendo em vista que o
regime disciplinar aplicado aos militares deve ser o mesmo empregado aos servidores públicos civis, sendo
assegurado o direito à liberdade de expressão.
Respondida
De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta :
Respondida
A Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos
municípios. Assinale a alternativa incorreta :
Respondida
Os imóveis do Estado do Paraná podem ser objetos de doação apenas em situações expressamente
previstas na Constituição Estadual. Assinale a alternativa incorreta :
A
Para a União e outros estados, ou entes integrantes da Administração direta ou indireta, através de
decreto executivo.
B
Mediante autorização legislativa, se o beneficiário for a União, outros Estados, Distrito Federal ou
Municípios, ou integrar-lhes a Administração direta ou indireta, desde que, neste último caso, não explore
atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição.
C
Através de autorização legislativa, para fins de assentamentos de caráter social e regularização fundiária.
D
Para entes da Administração Pública direta e indireta estadual, com personalidade jurídica de direito
público ou de direito privado que não explore atividade econômica, nos termos do art. 147 desta
Constituição, ou serviço social autônomo, criado pela Administração Pública Estadual.
E
Para entidades de assistência social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos que não
distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros
eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de
qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata
ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, desde que vinculado ao interesse
público e social, mediante autorização legislativa.