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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
De acordo com a Lei n. 9.605/98, é crime contra o meio ambiente:
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De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propor ação civil pública, EXCETO
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, assinale a alternativa CORRETA.
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De acordo com a Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes afirmativas.
I. Por serem penalmente inimputáveis, os menores de dezoito anos somente estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas.
II. A liberdade assistida será adotada, pelo prazo máximo de seis meses, sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não se admitindo, em nenhuma hipótese período de internação excedente a três anos.
IV. Aos pais ou responsável pela criança ou adolescente poderão ser aplicadas medidas de destituição do poder familiar.
A análise permite concluir que estão CORRETAS
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Sobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.
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I. Com as opções Recortar e Colar o usuário move um arquivo de pasta sem duplicar o arquivo.
II. Com as opções Copiar e Colar o usuário duplica um arquivo em outra pasta.
III. Com a opção Mover para pasta o usuário duplica um arquivo em outra pasta.
A partir dessa análise, é possível concluir que estão CORRETAS
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