Foram encontradas 277 questões.
A Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
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Acerca das previsões para escolha da chefia de órgãos jurídicos na Constituição do Estado do Amazonas, o
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São brasileiros naturalizados
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De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas acerca dos direitos e garantias
individuais e coletivos,
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A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte
conteúdo:
Art 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.
Art 2º Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.
Parágrafo único. Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que para sua decodificação tornam necessário o uso de uma chave.
Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado
Art 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.
Art 2º Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.
Parágrafo único. Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que para sua decodificação tornam necessário o uso de uma chave.
Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado
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Segundo a Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em caso de
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos
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Um renomado jornalista recebeu um pen drive com provas incontroversas de corrupção, fraude e
direcionamento de concorrência, revelando organização criminosa formada por agentes públicos estaduais e
agentes privados com vistas ao desvio de recursos públicos e enriquecimento ilícito. O conteúdo do dispositivo eletrônico foi noticiado em jornais e enviado aos órgãos de investigação. O caso ganhou
repercussão internacional em diversos periódicos especializados em tecnologia e vigilância. Diante disso, à
Procuradoria Geral de Justiça requisitou a instauração de inquérito à Polícia Civil do estado contra o órgão de
imprensa para apurar “Como o pen drive caiu nas mãos do noticiante” requerendo a intimação do jornalista
para revelar a informação. Diante da situação acima apresentada, e com base no que estabelece a
Constituição Federal, o jornalista
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São conhecidas na Administração Pública como entidades paraestatais aquelas que
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A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para
demonstrar a capacidade do licitante para entregar o objeto da licitação é chamada de
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