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Foram encontradas 277 questões.

3168297 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
A Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
 

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3168296 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Acerca das previsões para escolha da chefia de órgãos jurídicos na Constituição do Estado do Amazonas, o
 

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3168295 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
São brasileiros naturalizados
 

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3168294 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos,
 

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3168293 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo:

Art 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.

Art 2º Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.

Parágrafo único. Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que para sua decodificação tornam necessário o uso de uma chave.

Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado
 

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3168292 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Segundo a Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em caso de
 

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3168291 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos
 

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3168290 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Um renomado jornalista recebeu um pen drive com provas incontroversas de corrupção, fraude e direcionamento de concorrência, revelando organização criminosa formada por agentes públicos estaduais e agentes privados com vistas ao desvio de recursos públicos e enriquecimento ilícito. O conteúdo do dispositivo eletrônico foi noticiado em jornais e enviado aos órgãos de investigação. O caso ganhou repercussão internacional em diversos periódicos especializados em tecnologia e vigilância. Diante disso, à Procuradoria Geral de Justiça requisitou a instauração de inquérito à Polícia Civil do estado contra o órgão de imprensa para apurar “Como o pen drive caiu nas mãos do noticiante” requerendo a intimação do jornalista para revelar a informação. Diante da situação acima apresentada, e com base no que estabelece a Constituição Federal, o jornalista
 

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3168289 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
São conhecidas na Administração Pública como entidades paraestatais aquelas que
 

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3168288 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante para entregar o objeto da licitação é chamada de
 

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