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Foram encontradas 277 questões.

3168287 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a conduta de impedir a realização de qualquer ato de processo licitatório é prevista como crime de
 

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3168286 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14,133/2021), a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração Pública vise a
 

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3168285 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
O recurso administrativo da revisão, no âmbito da Administração Pública, consiste em
 

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3168284 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Acerca da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta
 

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3168283 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se
 

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3168282 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8420/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes envolvidos em ato de improbidade administrativa se efetivam
 

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3168281 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Caracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública a
 

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3168280 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
O poder da Administração Pública reconhecido como discricionário é aquele que gera prerrogativa de
 

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3168279 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Dentre as técnicas utilizadas pela Administração Pública para racionalizar o desenvolvimento e as atividades do Estado, a desconcentração prevê a
 

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3168278 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Maria, Deputada Estadual, e João, Prefeito de determinado município do Estado do Amazonas, teriam praticado nepotismo cruzado, na medida em que Maria teria nomeado Júnior, filho de João, para exercer as funções de Assistente Técnico Parlamentar em seu gabinete na Assembleia Legislativa. João, por sua vez, teria nomeado Enzo, sobrinho da Deputada Estadual Maria, como Assessor na Secretaria de Administração da Prefeitura. À conduta dos agentes públicos, na situação hipotética acima descrita, fere, dentre outros, o princípio
 

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