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- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)
Servidor público federal aposentado morre sem deixar esposa nem filhos. Sabendo dessa circunstância, sua antiga empregada falsifica uma certidão de casamento, habilita-se perante a Administração como sua esposa, e tem deferido o direito ao pagamento de pensão por morte. Passados dez anos, a falsidade é descoberta. Considerando tais fatos, assinale a alternativa correta.
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Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
I. A Constituição estabelece garantias relativas à prisão de qualquer pessoa. Dentre essas garantias se destacam o respeito à integridade física e moral, o direito de permanecer calado, o direito de que sua prisão e o local onde ele se encontre sejam comunicados ao juiz e à família do preso e direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
II. A Constituição determinou que fossem inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
III. A Constituição vedou as seguintes penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX da própria Constituição; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.
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O Prefeito do município do Rio de Janeiro decide contratar o cantor e compositor Roberto Carlos para realizar um show na Praia de Copacabana por ocasião do reveillon de 2009. O artista em questão, quando convidado, concorda em fazer o show cobrando metade do preço que recebe usualmente para se apresentar, o que totaliza a remuneração de duzentos e cinqüenta mil reais. Considerando tal situação, assinale a alternativa correta:
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A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade impondo sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo somente nos casos de
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Relatório vê falhas graves em estudo de impacto
Relatório produzido por grupo de 40 pesquisadores ligados a centros como USP, Unicamp, ITA, Inpa (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia) e UFPA (Universidade Federal do Pará) identificou falhas graves nos estudos de impacto ambiental para a construção da megausina de Belo Monte (PA). O conjunto de pareceres analisou ponto a ponto o que foi entregue para o governo federal.
O quadro que as análises do painel de especialistas pintam é de morte e extinção de animais e plantas, perda de recursos hídricos, caos causado pela migração de dezenas de milhares de pessoas e prejuízo à cultura indígena? um "desastre anunciado", diz o texto. Sentencia que, sob a ótica dele, o projeto é inviável economicamente.
Os estudos do ictiólogo Geraldo Mendes dos Santos, do Inpa, por exemplo, indicam que a construção da usina secará partes da bacia do Xingu, trazendo consequências diretas para a biodiversidade local.
Em "Relatório produzido por grupo de 40 pesquisadores ligados a centros como USP, Unicamp, ITA, INPA (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia) e UFPA (Universidade Federal do Pará) identificou falhas graves nos estudos de impacto ambiental para a construção da megausina de Belo Monte (PA).", as preposições POR e PARA expressam, respectivamente, uma relação com o sentido de
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A atualidade de Charles Darwin
Três novos livros somam-se às comemorações do nascimento do pai da teoria da evolução, mostram a perenidade de suas ideias e revelam como elas ainda ajudam a ciência a avançar.
As comemorações dos 200 anos do nascimento do naturalista inglês Charles Darwin e dos 150 anos da publicação de seu livro mais célebre, A Origem das Espécies, foram tisnadas pela falsa, mas ardente disputa entre criacionistas e evolucionistas. Os primeiros creem na versão bíblica de que o ser humano é uma criação divina, um anjo decaído feito à imagem e semelhança de Deus. Os segundos defendem o princípio científico darwinista de que, assim como todos os outros seres vivos, os humanos atuais são o produto de milhões de anos de um processo de seleção natural. Entre os darwinistas se contam ferozes prosélitos do ateísmo, como o biólogo britânico Richard Dawkins e o filósofo americano Daniel Dennett.
Assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA.
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