Questão 1713862

1713862 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MDIC

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade impondo sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo somente nos casos de

segurança nacional e investigações policiais, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.

segurança nacional ou interesse do Estado ou da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.

investigações policiais ou interesse do Estado ou da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.

segurança nacional, investigações policiais ou interesse do Estado ou da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.

epidemia, segurança nacional ou interesse do Estado ou da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.

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