- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)
Servidor público federal aposentado morre sem deixar esposa nem filhos. Sabendo dessa circunstância, sua antiga empregada falsifica uma certidão de casamento, habilita-se perante a Administração como sua esposa, e tem deferido o direito ao pagamento de pensão por morte. Passados dez anos, a falsidade é descoberta. Considerando tais fatos, assinale a alternativa correta.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Técnico-Administrativo
70 Questões
Técnico em Comunicação Social
70 Questões