Prova Completa: Analista de Comércio Exterior - Grupo 6 (MDIC - ESAF

1028399 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

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Fatos JurídicosDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não pratica ato ilícito:

A

o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

B

o que pratica o ato no exercício regular de um direito reconhecido.

C

aquele que age em legítima defesa, mesmo causando dano a outrem.

D

aquele que provoca a deterioração da coisa alheia ou lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente.

E

todas as opções estão corretas.

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1028301 Ano: 2012
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

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Acordos Administrativos pela OMC

O comércio internacional de serviços está amparado em acordo multilateral negociado durante a Rodada Uruguai e entrou em vigor em 1995. Sobre o mesmo é correto afirmar que:

A

tem por objetivo fundamental promover a gradual liberalização do comércio de serviços prestados, tanto em bases comerciais como no exercício da autoridade governamental.

B

dadas as diferenças em relação ao comércio de bens, os princípios e objetivos básicos que orientam o comércio de serviços são distintos dos previstos no GATT.

C

o acordo estabelece como objetivo fundamental a flexibilização do direito dos países de regularem setores domésticos de serviços em favor da gradual abertura de seus mercados a prestadores estrangeiros.

D

preconiza a proibição dos monopólios e a eliminação de práticas comerciais por prestadores de serviços que restringem a competição nos mercados nacionais como meios de promover a liberalização do comércio de serviços.

E

alcança todos os serviços associados aos modos de prestação denominados comércio transfronteiriço, consumo no exterior, presença comercial e presença de pessoas físicas.

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1028204 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A respeito do tema, é correto afirmar que

A

a Constituição proíbe a deportação e a expulsão de brasileiro. O envio compulsório de brasileiro para o exterior constitui banimento, que é pena excepcional e também vedada pela Constituição.

B

no Brasil é terminantemente proibida a pena de morte pela Constituição, não havendo exceção de tempo ou lugar.

C

a interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição para a violação das comunicações telefônicas, quais sejam, ordem judicial, finalidade de investigação criminal e instrução processual penal ou nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer.

D

o habeas corpus deverá ser impetrado somente contra ato de autoridade, não sendo aplicável contra ato praticado por particular.

E

a finalidade lícita de que trata o direito à associação está ligada somente às normas de direito penal.

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1028199 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

As alternativas abaixo trazem características típicas dos delegatários de serviços públicos. Assinale a opção que contemple característica aplicável apenas às permissões.

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1028164 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoClareza e Correção

Assinale a opção que constitui continuação coesa, coerente e gramaticalmente correta para o texto abaixo.

Em um cenário internacional ainda inspirando muitos cuidados, com a zona do euro anestesiada após o choque da operação de resgate da Grécia e a preocupação com outros membros doentes como Portugal, e a China desacelerando, um sopro de alento vem dos Estados Unidos.

A

Mesmo que a economia americana tenha começado a sair da lama em meados de 2009, mas escorregou várias vezes. Em alguns momentos pesaram os motivos externos, como a crise da zona do euro e a alta do preço do petróleo.

B

Por outro lado, a taxa de desemprego saiu dos 9% em que permaneceu congelada por muito tempo e recuou para 8,3%. Neste ano, o número de vagas criadas está reagindo e as informações indicam que o motivo não é que as pessoas se desanimaram e não procuram mais emprego.

C

Quando certamente esses entraves mais sérios estavam no próprio mercado doméstico, onde bancos cheios de créditos duvidosos negaceavam crédito, e consumidores atolados em dívidas evitavam comprar e tentavam se desalavancar.

D

Portanto, essa receita familiar real, ficou estável e o acesso ao crédito continuou restrito. Alguns desses problemas acabaram ou perderam a intensidade. E há números positivos. O mais otimista, provavelmente, é o nível de emprego.

E

A boa notícia, como destaca reportagem da mais recente revista "The Economist" é que a recuperação da economia americana não é robusta nem dramática, mas é real.

Questão Anulada e Desatualizada