Acerca dos crimes contra a Administração Pública, previstos na parte especial do Código Penal, é correto afirmar que

Assinale, dentre as hipóteses abaixo pertinentes à fiscalização abstrata, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade, a opção INCORRETA.

Considerando o Título V, Capítulo II da Constituição da república, no que se refere aos militares das Forças Armadas, é correto afirmar que

Considere a seguinte situação hipotética:

Os militares "C1", "C2" e "C3" são credores solidários co militar "D". Considerando as disposições do Código Civil · acerca das obrigações solidárias, assinale a opção correta.

No sistema do Estado Federal brasileiro,

Analise às afirmativas a seguir acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais.

I - De acordo com o Código Civil, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á que o mais idoso tenha falecido primeiro, e assim sucessivamente até o mais jovem.

II - De acordo com o Código Civil, poderá ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

III - De acordo com o entendimento firmado em Enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federai, a vontade dos absolutamente incapazes menores de 16 (dezesseis) anos será juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento para tanto.

IV - De acordo com o Código Civil, o maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) não poderá, sem assistência, testar nem ser mandatário.

V - De acordo com o entendimento firmado em Enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

Assinale a opção correta.

Dos fatos abaixo narrados, assinale a opção que descarta competência da Justiça Militar da União para o julgamento do sujeito ativo envolvido.

"Sentença vem do latim sententia, que se origina de sentiendo, gerúndio do verbo sentire, ou seja, onde o Juiz exprime aquilo que ele está sentindo" (RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 12.ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris: 2006, p. 477). Sobre o assunto, é correto afirmar, segundo os ensinamentos do autor, que o juiz:

Considere as seguintes afirmativas sobre posse e propriedade.

I - De acordo com entendimento firmado em Enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, não é possível a conversão da detenção em posse quando houver exercício em nome próprio dos atos possessórios, ainda que tenha sido rompida a subordinação.

II - De acordo com entendimento firmado em Enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, é cabível a modificação do titulo da posse - interversio possessionis - na hipótese em que e até então possuidor direto demonstrar ato exterior e
inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.

III - De acordo com o Código Civil, aquele que plantou ou edificou em terreno alheio, procedendo de boa-fé, poderá adquirir a propriedade do solo se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

IV - De acordo com o Código Civil, haverá transferência da propriedade do bem móvel com a celebração de contrato de compra e venda quando nele estiver previsto expressamente que o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório.

V - De acordo com o Código Civil, o possuidor não poderá, em nenhuma hipótese, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, para o fim de contar o tempo exigido para a aquisição da propriedade pela usucapião.

Assinale a opção correta.

A legislação penal castrense NÃO estabelece