Um agente público subtraiu um computador e.e sua repartição, com o auxilio de um particular. Ambos foram denunciados por peculato. Considerando a existência do procedimento especial para os crimes funcionais, previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que tal procedimento

De acordo com as disposições da Lei nº 10.259/2001, é correto afirmar que, nas causas de competência dos juizados especiais federais

Considerando a posição de HEUSELER, (Elbert da Cruz in Processo Administrativo Disciplinar Militar à Luz dos Princípios Constitucionais e da Lei nº 9. 784/1959, Rio de Janeiro Lumen Juris, 2007. P _ 87) a respeito da comunicabilidade de instâncias no processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

Candidato a cargo público efetivo em Fundação Pública de direito público da Administração Pública Federal é aprovado em concurso público no ano de 1987. Toma posse e entra em exercício em 6/10/1989. Em 10/01/2008 propõe ação judicial visando ao recebimento de verba salarial não paga nos últimos seis anos. Considerando a presente situação, qual o regime jurídico funcional a que está sujeito o servidor hoje e, em que foro deve ser proposta a ação?

De acordo com a classificação dos contratos proposta por Carlos Roberto Gonçalves na obra, Direito Civil Brasileiro, Vol III, 4 ed. rev e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, é correto afirmar que o contrato de

"A suspensão condicional do processo abrange não apenas os delitos de Competência dos Juizados Especiais Criminais, mas também todos os outros cuja pena mínima prevista abstratamente esteja nos limites fixados" (CAÚLA E SILVA, Angélica Kurinil de Azevedo. Suspensão Condicional. do Processo, Análise Garantista. Curitiba: Juruá, 2007. p. 171) . Sobre o instituto tratado, com apoio nos ensinamentos da citada autora, é correto afirmar que

"Não se pode deixar de reconhecer não só a possibilidade, mas a conveniência na utilização da teoria da ponderação de bens, em certa medida possível, para resolver os conflitos entre princípios penais de natureza constitucional" (CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti de. Processo Penal e Constituição. 4.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 15). De acordo com os ensinamentos do citado autor, é correto afirmar que

Considerando a doutrina contida na obra "Processo Administrativo Disciplinar Militar à luz dos princípios constitucionais e da Lei nº 9784/1999” (HEUSELER, 2008), pode-se concluir que a vedação constitucional do art. 142, 5 2º, a qual estabelece que "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares" é norma que deve ser conjugada com o disposto no art. 5º, inciso LXVII da Constituição da República que prevê que "concerder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por sofrer ilegalidade ou abuso de poder". Assim, pode-se afirmar que o !$ \S !$ 2º do art. 142 da Constituição da República é um (a):

De acordo com as disposições do Código Civil acerca da invalidade do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que será nulo o negócio jurídico

Candidato ao Quadro Técnico da Marinha vem a ser aprovado com êxito em todo processo seletivo, sendo nomeado Primeiro-Tenente (T) em 25 dezembro de 2007, Antes do seu ingresso na Marinha, o referido candidato era servidor público federal, sujeito ao regime estatutário, possuindo 5 (cinco) anos de efetivo serviço, ininterruptos e imediatamente anteriores ao ingresso na Marinha, bem como mais 5 (cinco) anos em atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, não concomitantes, os quais foram averbados em seus assentamentos na Marinha. Considerando exclusivamente os dados informados no caso hipotético e o que prevê a Medida provisória nº 2.215-10/01 (dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e altera as Leis nº 3.765/60 e 6.880/80), com a redação vigente até 1º de janeiro de 2008, é correto afirmar que